01/07/2025 12:04

Juntada de manifestação
26/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
07/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:05

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 15:08

Decorrido prazo de MIZAEL CAVALCANTE FILHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001645-05.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIZAEL CAVALCANTE FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001645-05.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: MIZAEL CAVALCANTE FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2183660460).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/04/2025 09:57

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:30, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
24/04/2025 09:57

Juntada de Ata de audiência
23/04/2025 13:24

Juntada de informação
22/04/2025 10:56

Juntada de manifestação
20/03/2025 23:13

Juntada de contestação
28/02/2025 10:02

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MIZAEL CAVALCANTE FILHO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:05

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:58

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 09:30, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001645-05.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIZAEL CAVALCANTE FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada.

As custas foram pagas.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: A relação jurídica controvertida não é de consumo.

Não é possível cogitar de aplicação do artigo 373, § 1º, do CPC, autoriza a distribuição diversa dos ônus probatórios nos casos previstos em lei, porque esta demanda não apresenta qualquer peculidaridade que justifique a medida.

Com efeito, todo o procedimento extrajudicial é público e de amplo acesso ao demandante.

Não bastasse isso, a parte demandante não descreveu, de modo claro, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios.

VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio.

No caso em exame, o valor da causa é inestimável porque não é possível estabelecer valor econômico.

Considerando que o Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA LIMINAR DE CONCILIAÇÃO 03.

O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual designo audiência preliminar de conciliação para o dia 24 de abril de 2015, às 09h30 (CPC, art. 334). 04.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos.

A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). 05.

O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II).

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 07.

A tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel.

Min.

Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso.

Com efeito, não foi apresentada a íntegra do procedimento administrativo referente à consolidação da propriedade e leilão extrajudicial.

A deficiência instrutória impede que, no atual estágio da marcha processual, seja examinada a alegada ilegalidade da conduta da parte demandada.

Não há probabilidade do alegado direito, razão pela qual não é possível antecipar a tutela de mérito.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 08.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) indeferir a inversão dos ônus probatórios; (c) indeferir a tutela de urgência; (d) determinar a realização de audiência liminar de conciliação; (e) alterar o valor da causa para R$ 0,01.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) incluir a audiência na pauta da Vara Federal (tabela de controle) e na pauta interna do sistema PJE; (c) citar a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), contados na forma abaixo explicitada, com advertência de que: (c.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (c.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) intimar a parte demandada para comparecer à audiência liminar de conciliação, devendo ser advertida de que o prazo para a contestação terá termo inicial na data dessa audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte requerida (CPC, artigo 335, II). (e) intimar a parte autora desta deliberação; (f) se houver mandado ou carta precatória expedida: fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento; (g) se a citação for eletrônica: aguardar as intimações e citação; (h) após a confirmação das intimações e citação: encaminhar os autos ao Centro Judiciário de Conciliações desta Seção Judiciária. 11.

Palmas, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/02/2025 22:46

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 00:06

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001645-05.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIZAEL CAVALCANTE FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

Foi detectada possível prevenção.

O feito aguarda o despacho inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Vara deverá: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias: (a.01) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção. (a.02) manifestar sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirme que não estão configurados os fatos processuais em referência, deverá indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferencia(m) da presente; (a.03) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou atribuir valor que expresse o conteúdo econômico do litígio; (a.04) instruir o processo com cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade que é de amplo acesso público; (a.05) formular pedido certo e determinado, de modo a identificar o bem objeto da lide, inclusive matrícula; (a.06) manifestar sobre aparente litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos no que tange à alegação de que não teve acesso ao procedimento de consolidação da propriedade, uma vez que se trata de procedimento público, processado e disponibilizado pelo Serviço Delegado de Registro de Imóveis; (b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/02/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
11/02/2025 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 15:51

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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