19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001768-65.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173 e ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF e outros Destinatários: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ELVIS DEL BARCO CAMARGO - (OAB: DF15192) COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - (OAB: DF37173) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001768-65.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173 e ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A parte exequente não pediu o cumprimento de sentença, mas a homologação de cessão de crédito para terceiro do direito à compensação tributária que foi declarada em seu favor.

Entretanto, o TRF1 tem entendimento de que a compensação tributária só pode ser feita pelo contribuinte que obteve a certificação judicial dos créditos, o que impossibilita a cessão de crédito do direito à compensação tributária para terceiros, conforme precedentes de sua jurisprudência, in verbis: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. É incabível a compensação tributária com crédito cedido por terceiro conforme a vedação prevista no art. 74, § 12/II alínea a da Lei 9.430/1996 2.

A Lei nº 9.430/1996 disciplina a matéria por força do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 3.

Essa lei não permite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de terceiros, considerando, nesse caso, como não declarada a compensação. 4.

O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária. 5.

Nesse sentido a jurisprudência deste TRF1 (AMS 0022092-43.2006.4.01.3800) "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial.

Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado.

O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros [REsp 939.651/RS, Rel.

Min.

José Delgado, DJU 27/02/2008]" (REsp 1.121.045/RS, STJ, 2ª Turma, r.

Ministro Castro Meira). 6.

Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) Por essas razões , revogo a decisão que homologou a cessão de crédito para terceiros do direito à compensação tributária (ID 2144858955), estendendo seus efeitos ao segundo pedido formulado pela parte exequente nos presentes autos (ID 2159702781).

Intime-se a União (Fazenda Nacional) para tomar ciência e se manifestar nos autos.

Registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal da SJDF
02/12/2020 20:48

Arquivado Definitivamente
02/12/2020 10:47

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59:59.
22/11/2020 21:57

Juntada de manifestação
10/11/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:31

Recebidos os autos
23/10/2020 14:31

Juntada de Petição (outras)
29/09/2017 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 16ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
29/09/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 15:28

Conclusos para despacho
29/09/2017 00:23

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF em 28/09/2017 23:59:59.
15/09/2017 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 18:36

Juntada de contrarrazões
03/09/2017 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 01/09/2017 23:59:59.
16/08/2017 20:42

Mandado devolvido cumprido
16/08/2017 12:32

Juntada de apelação
01/08/2017 14:39

Juntada de Petição (outras)
31/07/2017 13:01

Expedição de Mandado.
31/07/2017 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2017 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2017 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2017 14:58

Concedida a Segurança
05/07/2017 12:58

Conclusos para julgamento
28/06/2017 00:34

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 27/06/2017 23:59:59.
21/06/2017 16:28

Juntada de petição intercorrente
21/06/2017 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/06/2017 23:59:59.
17/06/2017 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2017 23:59:59.
02/06/2017 15:30

Juntada de Petição (outras)
31/05/2017 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2017 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2017 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2017 16:21

Outras Decisões
16/05/2017 14:09

Conclusos para decisão
15/04/2017 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 14/04/2017 23:59:59.
04/04/2017 08:08

Juntada de Informações prestadas
29/03/2017 13:24

Juntada de embargos de declaração
29/03/2017 00:14

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF em 28/03/2017 23:59:59.
24/03/2017 17:40

Juntada de petição intercorrente
23/03/2017 17:49

Mandado devolvido cumprido
17/03/2017 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2017 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2017 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2017 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2017 16:05

Concedida a Medida Liminar
15/03/2017 15:27

Conclusos para decisão
15/03/2017 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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