17/04/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 15:25

Juntada de manifestação
19/02/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1007531-34.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ENOQUE MENDES DE MOURA Advogado do(a) IMPETRANTE: OLIVIA MARIA DE SOUSA - DF61025 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 ENOQUE MENDES DE MOURA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova a análise, em prazo razoável, o seu recurso ordinário, protocolizado em 26/05/2023.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Alega o postulante que “requereu administrativamente em 2022 a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, mas o INSS deixou de reconhecer alguns períodos em que o segurado laborou como vigilante.

Por essa razão, em 26/05/2023, a parte autora ingressou com um Recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” O impetrante aduziu, também, que após 1 ano e 7 meses o recurso não foi analisado e sequer há previsão de quando será julgado.

Entende, nesse contexto, que a mora administrativa se revela abusiva e ilegal, em franca violação às normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2163026435).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2164396105) afirmando que os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99 e Decreto nº 3.048/99 se aplicam apenas aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos.

Informa que o recurso administrativo 44236.111829/2023-43, de ENOQUE MENDES DE MOURA, chegou à 25ª Junta de Recursos em 14/09/2023 e aguarda inclusão em pauta, em obediência a ordem de ingresso no CRPS.

Em petição anexada no ID 2171907823 o impetrante informa que CRPS incluiu seu processo na pauta de julgamento que está prevista para ocorrer em 26/02/2025.

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito (ID 2171985247). É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, conforme informado pelo próprio autorimpetrante, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto o CRPS incluiu se processo na pauta de julgamento que está prevista para ocorrer em 26/02/205.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componentes do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda do objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
18/02/2025 14:55

Juntada de manifestação
18/02/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:25

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:13

Juntada de manifestação
13/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 02:56

Decorrido prazo de Presidente do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social em 03/02/2025 23:59.
30/12/2024 14:15

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2024 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2024 14:52

Juntada de Informações prestadas
16/12/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 10:44

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a ENOQUE MENDES DE MOURA - CPF: *22.***.*07-53 (IMPETRANTE)
12/12/2024 14:03

Determinada Requisição de Informações
11/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/12/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 23:55

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 23:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 23:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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