19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal PROCESSO: 1024381-62.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: MARIA VALDERICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO A exequente propôs a presente Execução em desfavor de EXECUTADO: MARIA VALDERICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA, com o objetivo de cobrar crédito inscrito em dívida ativa.

Em petição de ID. 2169324513, a exequente requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora manifesta a desistência da ação.

O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.

Enquanto que o art. 775 do CPC dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva".

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência manifestado pela exequente (art. 775, caput, do CPC) e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil - CPC.

Custas pela parte autora.

Entretanto, tendo em vista o baixo valor da causa, considero irrisórias.

Determino o cancelamento das penhoras acaso existentes.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
23/12/2024 10:25

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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