12/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/05/2025 15:10

Juntada de Informação
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/04/2025 23:59.
13/03/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:42

Juntada de recurso inominado
20/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003517-49.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIDALTO GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial (NB 219.705.020-0), requerido em 20/11/2023.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar o período de carência.

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: certidões de nascimento dos filhos com registro como trabalhador rural da parte autora, bem como CTPS com vínculos como trabalhador rural de em 1982, 1983 a 1984, 1984 a 1985, 1986 a 1987,1987 a 1988, 1988 a 1989, 1991 a 1994, 1994 a 1995, 1995 a 1996, 1997, 1999 a 2002, 2004, 2006 a 2008, 2009 a 2011.

Após 2011 os vínculos registrados em nome do autor são urbanos, vide CNIS, afastando-se da atividade rural.

Nesse contexto o autor poderia fazer uso da aposentadoria por idade híbrida, todavia não possui idade mínima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
18/02/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 10:45

Concedida a gratuidade da justiça a GIDALTO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *50.***.*84-91 (AUTOR)
31/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
31/01/2025 13:30

Juntada de Ata de audiência
21/01/2025 16:35

Juntada de substabelecimento
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
23/08/2024 10:54

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:14

Juntada de contestação
04/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:34

Juntada de arquivo de vídeo
02/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
02/06/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:19

Juntada de petição intercorrente
26/04/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/04/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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