TRF1 - 1000003-50.2025.4.01.9197

Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJMT na TRU PROCESSO: 1000003-50.2025.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005773-74.2024.4.01.3501 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJ. À VARA DA SSJ LUZIÂNIA POLO PASSIVO:23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível (SJDF) DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado pelo Juizado Especial Federal de Luziânia/GO e dirigido a Turma Regional de Uniformização – TRU1, no intuito do reconhecimento da competência do 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

Em síntese, a ação foi proposta perante o 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF que, afirmando a sua incompetência absoluta para processar e julgá-la, extinguiu a ação, ao fundamento de a parte autora não ser domiciliada no Distrito Federal, mas sim em Luziânia/GO.

Após, a parte autora propôs ação no juízo de Luziânia.

Decido.

No caso concreto, a decisão do 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF ao extinguir a ação, está em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, pois a parte autora é domiciliada em município que abrange a competência da Subseção de Luziânia/GO.

Ressalte-se que, ao ajuizar a presente ação em Luziânia, após a sentença de extinção no Distrito Federal, a autora evidenciou sua concordância com a decisão anterior e exerceu legitimamente o direito de escolher o foro que melhor atende às suas condições.

Declarar a incompetência do Juizado de Luziânia criaria uma situação inaceitável, impedindo a autora de litigar no foro de seu domicílio, o que é manifestamente inconstitucional.

A remessa dos autos para o local do domicílio da parte autora está em consonância com os princípios de celeridade, efetividade, proximidade ao jurisdicionado e facilitação de acesso à Justiça, que norteiam os Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, DECLARO a competência do Juizado Especial Federal de Luziânia/GO para processar e julgar a presente ação, determinando o regular prosseguimento dos autos no referido juízo.

Comunique-se ao Juízo com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Após a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos.

GUILHERME MICHELAZZO BUENO Juiz Relator