29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LAURO DE CASTRO MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA - MA17041, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526 e ATAYLANE SILVA DE SOUSA - MA25965 DECISÃO Determinada a comprovação do cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo (id 68528091 - acordo celebrado em audiência), notadamente a efetivação das correções e das complementações do projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico, a parte executada informa não possuir meios financeiros para dar continuidade às medidas acordadas (id 2141016629).

Decorridos quase 6 anos desde a celebração do acordo em audiência (id 68528091), bem como da apresentação de informação técnica do IPHAN (id 76109554), em que foram listadas todas as medidas necessárias de restauração, de recuperação e de conservação do imóvel tombado objeto lide, a fim de possibilitar a apresentação do projeto de intervenção, o executado alega a insuficiência de recursos financeiros, ante a complexidade das medidas interventivas necessárias, sem comprovar, contudo, os fatos alegados.

Dessa forma, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das medidas pendentes destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de sua realização, deve ser reconhecido o descumprimento da determinação judicial e a consequente incidência da multa coercitiva fixada (id 1529760894).

A parte executada deverá ser intimada para cumprir a ordem judicial (correções e complementações no projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que a persistência do descumprimento poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, além da majoração da multa incidente, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais.

Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão da medida coercitiva fixada.

Intime-se, inclusive em mãos de Oficial de Justiça.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LAURO DE CASTRO MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA - MA17041, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526 e ATAYLANE SILVA DE SOUSA - MA25965 DECISÃO Determinada a comprovação do cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo (id 68528091 - acordo celebrado em audiência), notadamente a efetivação das correções e das complementações do projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico, a parte executada informa não possuir meios financeiros para dar continuidade às medidas acordadas (id 2141016629).

Decorridos quase 6 anos desde a celebração do acordo em audiência (id 68528091), bem como da apresentação de informação técnica do IPHAN (id 76109554), em que foram listadas todas as medidas necessárias de restauração, de recuperação e de conservação do imóvel tombado objeto lide, a fim de possibilitar a apresentação do projeto de intervenção, o executado alega a insuficiência de recursos financeiros, ante a complexidade das medidas interventivas necessárias, sem comprovar, contudo, os fatos alegados.

Dessa forma, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das medidas pendentes destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de sua realização, deve ser reconhecido o descumprimento da determinação judicial e a consequente incidência da multa coercitiva fixada (id 1529760894).

A parte executada deverá ser intimada para cumprir a ordem judicial (correções e complementações no projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que a persistência do descumprimento poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, além da majoração da multa incidente, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais.

Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão da medida coercitiva fixada.

Intime-se, inclusive em mãos de Oficial de Justiça.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
21/04/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:54

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:40

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 20:40

Outras Decisões
13/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 08:44

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:04

Juntada de parecer
14/06/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 02:40

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:02

Juntada de manifestação
11/05/2022 12:52

Juntada de manifestação
11/05/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:33

Conclusos para decisão
15/12/2021 01:50

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 14/12/2021 23:59.
29/11/2021 10:59

Juntada de parecer
26/11/2021 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2021 14:55

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:48

Juntada de Vistos em correição
13/08/2021 08:20

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:32

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 17:04

Conclusos para decisão
27/10/2020 11:48

Juntada de manifestação
23/09/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 15:00

Conclusos para decisão
30/08/2020 13:10

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 19/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 11:12

Juntada de Parecer
07/08/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 10:12

Juntada de manifestação
05/08/2020 17:45

Outras Decisões
31/07/2020 18:20

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 11:10

Conclusos para despacho
30/07/2020 22:55

Juntada de manifestação
16/01/2020 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020 14:08

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 15:26

Conclusos para decisão
08/08/2019 16:47

Juntada de manifestação
13/07/2019 21:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL em 08/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
12/07/2019 15:50

Homologada a Transação
10/07/2019 16:30

Conclusos para julgamento
10/07/2019 16:30

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2019 14:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
10/07/2019 16:29

Juntada de Ata de audiência.
10/07/2019 16:25

Audiência conciliação designada para 09/07/2019 14:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
09/07/2019 13:29

Juntada de outras peças
08/07/2019 18:17

Juntada de manifestação
05/07/2019 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) de 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA para Central de Conciliação da SJMA
01/07/2019 18:46

Juntada de diligência
01/07/2019 18:45

Mandado devolvido cumprido
01/07/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2019 17:00

Juntada de manifestação
16/06/2019 11:34

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 13/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 06/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 17:45

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2019 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/05/2019 15:49

Expedição de Mandado.
20/05/2019 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
08/01/2019 10:29

Conclusos para despacho
07/12/2018 17:01

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2018 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 11:33

Conclusos para despacho
07/11/2018 07:04

Decorrido prazo de JOSE LAURO DE CASTRO MOURA em 29/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 18:03

Juntada de contestação
31/07/2018 17:10

Mandado devolvido cumprido
03/04/2018 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/04/2018 14:16

Expedição de Mandado.
23/03/2018 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2018 11:41

Conclusos para decisão
16/03/2018 11:41

Juntada de Certidão
16/03/2018 08:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/03/2018 08:57

Juntada de Certidão
15/03/2018 17:45

Declarada incompetência
27/02/2018 16:43

Juntada de petição intercorrente
15/02/2018 16:46

Conclusos para decisão
15/02/2018 10:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
15/02/2018 10:15

Juntada de Informação de Prevenção.
14/02/2018 19:14

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2018 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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