20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006780-09.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002025-59.2016.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE OLIVEIRA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRETENSÃO SOBRE A POSSE DO BEM.

CABIMENTO.

SÚMULA N. 84 DO STJ.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela embargante em face de sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 0006780-09.2018.4.01.9199, que julgou improcedente o pedido de que fosse afastada a restrição imposta ao veículo, motocicleta Honda Biz 125 ES. 2.

Nos contratos de compra e venda que envolvam bens móveis, a relação jurídica se aperfeiçoa com a tradição do bem, ato que confirma a aquisição da propriedade, sendo que nas situações que envolvem venda de veículo, torna-se ineficaz a penhora incidente sobre o bem posterior à sua tradição. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375).

Portanto, nos casos em que a penhora sobre o bem seja posterior ao contrato firmado, não basta que a alienação tenha sido realizada no transcurso da ação de execução para anulação do negócio celebrado entre o executado e o terceiro de boa-fé, sendo do credor o ônus de provar a existência de má-fé do adquirente do bem, não se admitindo mera presunção. 4.

No caso dos autos, verifica-se que a embargante alega ter adquirido o veículo em questão em junho de 2015, contudo, não há qualquer prova nesse sentido, apresentando tão somente o documento de transferência, efetivada em 17/06/2016, posteriormente, portanto, à restrição do bem, datada de 16/07/2015, por isso que não há como se afastar a referida restrição. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
06/06/2022 14:32

Conclusos para decisão
22/11/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 11:08

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 11:08

Juntada de Petição (outras)
01/10/2019 18:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/04/2018 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2018 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
17/04/2018 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
17/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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