TRF1 - 1052591-22.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1052591-22.2022.4.01.3900 EXECUTADO: MARCO ANTONIO CARVALHO DE BASTOS E M A CARVALHO DE BASTOS - EPP CPF/CNPJ: *68.***.*90-20 E 07.***.***/0001-62 VALOR DO DÉBITO: R$ 207.102,70 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316547 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345700000001430316548 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316549 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345900000001430316550 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316551 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316552 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316553 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316554 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316555 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345700000001430316556 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316557 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316558 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316559 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345900000001430316560 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311345800000001430316561 Petição inicial Petição inicial 22122311345700000001430316545 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011213233387800001439445128 Despacho Despacho 23011214044924200001439546553 Certidão Certidão 23051516302360800001605963076 Citação e intimação Citação (Outros) 23052313541102400001618124530 Citação e intimação Citação (Outros) 23052313550201100001618124531 Consulta Consulta 23052313592283000001618124558 1052591-22.2022.4.01.3900.

Consulta 23052313593714700001618124560 1052591-22.2022.4.01.3900 Consulta 23052313593714800001618124561 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23063013314745500001673755629 10525912220224013900 Aviso de Recebimento 23063013322549700001673755631 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23081918245136500001749197235 1052591-22.2022.4.01.3900.

Aviso de Recebimento 23081918251872900001749197236 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090412055004900001774249833 Certidão Certidão 24040311565738900002092665850 Consulta Consulta 24081911340003800002122983985 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - VALORES JÁ TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL - M A CARVALHO DE BASTOS Consulta 24081911340014000002122984283 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24091614004549900002127565543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24101017422851600002130777454 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112718175939400002140052998 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112718175939400002140052998 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112718180150100002140053028 Manifestação Manifestação 24112817261369800002140333913 BELÉM, 18 de fevereiro de 2025.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor