11/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059092-08.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: NEIDE ARRUDA PORTILHO E BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 2152088741), em relação à execução proposta (id 2127450927), expeçam-se as requisições de pagamento.

Como sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários. (Cf.

STJ, REsp 1.796.951/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 21/05/2018; AgRg no AREsp 131.021/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/05/2012; AgRg no REsp 884.769/RS, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17/05/2010; AgRg no Ag 971.074/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/06/2008; REsp 867.582/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 17/10/2006; TRF1, AGA 0040883- 43.2008.4.01.0000/DF, Sétima Turma, da relatoria do desembargador federal Reynaldo Fonseca, DJ 25/03/2011.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre o exequente e o escritório de advocacia em momento anterior à expedição de requisições (id 357956404), o que leva o deferimento de destaque de honorários contratuais (id 2156408395).

II – Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III – Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
06/02/2023 15:33

Juntada de contestação
21/12/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 15:17

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 15:17

Outras Decisões
14/10/2022 17:51

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
09/05/2022 17:21

Juntada de cálculos judiciais
31/03/2022 19:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2022 19:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/03/2022 00:46

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:59

Juntada de ato ordinatório
07/03/2021 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/03/2021 23:59.
29/01/2021 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
29/01/2021 14:55

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
26/01/2021 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2021 16:55

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
03/11/2020 16:32

Juntada de emenda à inicial
21/10/2020 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 19:26

Outras Decisões
20/10/2020 17:36

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/10/2020 16:35

Juntada de Informação de Prevenção.
20/10/2020 16:25

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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