21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1003610-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEILSON SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - MA19818 DECISÃO INETRLOCUTÓRIA O mérito da fase de cumprimento de sentença é, a princípio, a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial.

Determino, portanto, a intimação da parte executada (LEILSON SILVA E SILVA) para cumprir as seguintes obrigações estabelecidas na sentença (id 2157546228): (a) obrigação de não fazer, consistente na prática de qualquer atividade econômica na Terra Indígena Awá (especialmente o uso do fogo e plantio/manutenção de lavouras ou rebanhos animais no local), sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (b) obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental de 4 (quatro) hectares em área localizada em Terra Indígena, a ser previamente indicada pelo IBAMA, mediante a apresentação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) diretamente ao IBAMA, por profissional habilitado, contratado pela parte executada, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a sua execução, conforme cronograma aprovado pela autoridade ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

Destaco que a parte executada possui a obrigação de cumprir de boa-fé o provimento jurisdicional, o que compreende o dever de diligenciar junto ao Poder Público a respeito das providências necessárias para elaboração, eventual adequação e posterior execução do PRAD, inclusive com a submissão dos resultados da atividade de recuperação à autoridade ambiental, para fins de exame dos trabalhos realizados, sob pena de sua inércia caracterizar descumprimento da obrigação imposta, com a consequente incidência das sanções previstas na legislação processual.

Além disso, advirta-se a parte executada de que o descumprimento da obrigação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas.

Encaminhe-se expediente à autoridade administrativa (IBAMA) para cientificá-la a respeito da necessidade de apreciação do projeto de recuperação (PRAD) a ser apresentado pela parte executada, bem como da fiscalização de seu cumprimento.

Por outro lado, deve ser considerada ineficaz a renúncia ao mandato realizada pela doutora LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA, em razão da falta de prova da ciência inequívoca do mandante (LEILSON SILVA E SILVA) - releva notar, a esse propósito, que sequer houve a produção de prova a respeito da tentativa de comunicação do mandante -, devendo sua advogada permanecer representando-o em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (id 2169713827) (CPC, art. 112).

Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença).

Intimem-se, inclusive o executado pessoalmente.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
21/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:37

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:29

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:50

Juntada de termo
18/01/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
18/01/2023 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2023 13:44

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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