13/04/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 20:14

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MARLENE DE ALMEIDA SOUSA em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1007227-35.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARLENE DE ALMEIDA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - PI19222 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO INSS DA APS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

Relata a impetrante que teve o benefício NB 645.045.646-2 concedido pela primeira vez em 28/04/2023.

Após formular pedidos de prorrogação de forma tempestiva, o benefício vinha sendo mantido até 21/10/2024.

Ciente da proximidade da data prevista para cessação e ainda se considerando incapaz de retornar ao serviço, afirma que protocolizou novo pedido de prorrogação, tendo a perícia de reavaliação sido agendada para 26/08/2025.

Sucede que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, o benefício foi efetivamente cessado em 21/10/2024, ficando a postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal. (...) Ademais, se ao contrário a perícia de reavaliação concluir que o segurado continua incapaz terá direito ao recebimento de todos os valores desde a cessação, de modo que terá reparado o seu prejuízo.

Quanto ao pedido formulado pela impetrante na petição de ID 2172756640, entendo que deve ser objeto de análise no Processo nº 1001259-87.2025.4.01.4004 ajuizado exatamente para questionar a perícia administrativa e a decisão que não reconheceu o direito a prorrogação do benefício.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
21/02/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 19:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 19:37

Denegada a Segurança a MARLENE DE ALMEIDA SOUSA - CPF: *01.***.*28-10 (IMPETRANTE)
20/02/2025 10:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:39

Juntada de manifestação
29/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:49

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DA APS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 12:21

Juntada de resposta
09/12/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 10:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 07:41

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 07:41

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/12/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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