TRF1 - 1001385-25.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001385-25.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D.

L.

G.

B.

C., N.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001385-25.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: D.

L.

G.

B.

C., N.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial (id 2179964636): DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) ao exame administrativo do benefício requerido pela parte autora (Requerimento 1427247860, Protocolo Agendamento 1083145364, Protocolo subtarefa 867924725); a2) comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do valor do teto de benefícios concedidos pelo INSS.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001385-25.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

L.

G.

B.

C., D.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar o prazo final para o cumprimento da medida liminar pela impetrada; (c) intimar a parte impetrante para, em 05 dias, manifestar sobre as alegações da impetrada; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 17 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001385-25.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

L.

G.

B.

C., D.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001385-25.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: N.

L.

G.

B.

C., D.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2172889824).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001385-25.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

L.

G.

B.

C., D.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001385-25.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: N.

L.

G.

B.

C., D.

L.

G.

B.

C.

TERCEIRO INTERESSADO: DANILSOM CARDOSO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2172694049).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022