29/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/08/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
27/07/2025 08:51

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:58

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 22:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:52

Juntada de documento sirea
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:17

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 03:07

Juntada de documento sirea
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:46

Juntada de documento sirea
23/06/2025 17:46

Juntada de documento sirea
07/05/2025 13:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/05/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 17:01

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:01

Homologada a Transação
22/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:24

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 18:21

Juntada de manifestação
07/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:10

Juntada de contestação
28/02/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:28

Juntada de emenda à inicial
20/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006620-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; 2.

Ademais, para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora fazer juntada aos autos dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge no prazo acima: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
18/02/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
11/11/2024 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 10:22

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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