30/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:35

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
18/07/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:34

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:39

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
25/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
21/06/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/05/2025 13:25

Expedição de Documento RPV.
01/04/2025 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2025 07:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:17

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
27/02/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016012-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA FURTADO GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CARDOSO NOGUEIRA - PA28249 e GUSTAVO INACIO DA LUZ NOGUEIRA - PA29547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). 2.

FUNDAMENTOS A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados.

Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza).

O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional.

Na espécie, a parte autora requereu administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade temporária NB 31/628.375.831-6, ocasião em que o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento “Não Constatação de Incapacidade Laborativa” (ID 2144708342), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda, na qual se pleiteia o restabelecimento do auxílio.

Pois bem.

Designada a perícia médica pelo Juízo, o(a) expert, após exames clínico e físico, assinalou o diagnóstico de Discopatia em C4-C5, L1-L2 e L5-S1, Desvio da coluna lombar à esquerda e Obesidade.

O laudo médico pericial (ID 2150893338) atesta que o(a) demandante está definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais, tratando-se de inaptidão, quanto à extensão, do tipo total, pois está insuscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional.

Por fim, fixou a data de início da incapacidade (DII) em 2019, a partir das declarações da autora no sentido de que as dores na coluna teriam se tornado mais intensas e a impediriam de trabalhar.

Nessa esteira, a qualidade de segurado especial está, em tese, atendida, considerando que os elementos de prova juntados ao caderno eletrônico sugerem que a demandante, de fato, é pescadora e vinculada à Previdência Social, o que se reforça considerando o recebimento recente dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de seguro-defeso.

Não obstante, entendo que não é possível retroagir a DIB ao ano de 2019.

Isso porque, conforme deixou claro a própria autora na inicial e com os documentos anexos, recebeu o benefício de seguro-desemprego de pescador artesanal nos últimos 10 anos: Nesse contexto, considerando que o seguro-defeso só pode ser pago ao pescador que exerce a atividade pesqueira de forma habitual e ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, entre os meses de março e novembro de cada ano, de duas uma: ou a parte autora percebeu ilegal e indevidamente o seguro de 2019 a 2024 ou esteve incapacitada para o exercício de qualquer ofício laboral nesse interregno.

Desse modo, tendo em vista que vem recebendo o seguro desde 2013, demonstrando, por meio dos documentos pertinentes (inscrição do RGP, apresentação e atualização anual do REAP, recolhimento das contribuições previdenciárias como pescadora, auto declaração de segurado especial pelo exercício da pesca de 2006 a 2023 - ID n. 2162199718 - Pág. 2) indicando que desenvolve a pesca como profissão habitual, e considerando que a data de início da doença e a data de início da incapacidade foram estimadas pela perita, ao que parece, a partir das afirmações da própria demandante, tenho como razoável posicionar a DIB na data da perícia judicial.

Seria absolutamente contraditório conceder a aposentadoria pretendida desde a cessação do auxílio outrora ativo, até porque em exame realizado em 05/2024 pelo INSS foram feitas as seguintes observações: "REG, marcha eubásica, flexão da coluna com limitacao leve, lasegue negativo".

Dessa forma, tratando-se de doença que produz restrições e que enseja incapacidade multiprofissional e permanente, entendo como acertada a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), mas a partir da data da perícia judicial (24/09/2024). 3.

DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, a contar (DIP) de 01/02/2025; b) PAGAR as parcelas vencidas desde 24/09/2024 (DIB) até 31/01/2025, no valor de R$ 6.717,60, conforme planilha de cálculos anexa à sentença.

Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

As parcelas vencidas foram calculadas observando-se que, até 7 de dezembro de 2021, aplica-se o MCCJF então vigente, e a contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do auxílio, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos de contrato porventura juntado à inicial.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém-PA, data da assinatura digital.

Assinada digitalmente Juiz Federal da 1ª Vara
25/02/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:30

Concedida a gratuidade da justiça a EDNA MARIA FURTADO GUEDES - CPF: *70.***.*08-34 (AUTOR)
25/02/2025 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:30

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 22:07

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:25

Juntada de manifestação
05/12/2024 22:19

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:25

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:36

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 15:48

Juntada de laudo de perícia médica
27/09/2024 01:00

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:43

Decorrido prazo de EDNA MARIA FURTADO GUEDES em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
27/08/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2024 19:14

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024 19:14

Juntada de Certidão
25/08/2024 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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