08/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2025 08:54

Juntada de Informação
06/05/2025 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:01

Juntada de cumprimento de sentença
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
01/03/2025 23:13

Juntada de recurso inominado
27/02/2025 19:18

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
27/02/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005067-79.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZULEIDE SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SANTOS PEREIRA FILHO - BA72065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autarquia ré propôs acordo que não foi aceito pela parte autora.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 12/11/2020 (NB 710.679.946-8) e tendo em vista que a ação foi proposta em 13/09/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora demonstra que compareceu a pericia designada para a analise do beneficio de NB 710.679.946-8 (id 2131585998).

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 710.679.946-8), requerido em 12/11/2020, indeferido pelo não comparecimento em pericia medica.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do Laudo Pericial de (ID 2142764696), onde a assistente social observa em seu parecer que a renda per capta da família da autora não ultrapassa ¼ do salário mínimo familiar em questão.

Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que o requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93.

Com relação à incapacidade da parte autora (46 anos – serviços gerais), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: esquizofrenia residual cid f20.3.

Em decorrência de tal enfermidade o perito concluiu que o autor possui incapacidade permanente ao trabalho e à vida independente.

Quanto à data de início da incapacidade laborativa, verifico que o perito não identificou, nos documentos apresentados, um momento anterior à perícia que a demonstrasse, motivo pelo qual fixo a DIB na data da realização da perícia (25/10/2024).

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.679.946-8 DIB 25/10/2024 (pericia judicial) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025, o valor de R$ 5.155,11, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
25/02/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:49

Concedida a gratuidade da justiça a ZULEIDE SANTOS ALVES - CPF: *27.***.*49-30 (AUTOR)
25/02/2025 09:49

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 11:27

Conclusos para julgamento
27/12/2024 10:47

Juntada de réplica
21/12/2024 12:00

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 05:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:55

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 23:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:19

Juntada de laudo de perícia social
16/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:23

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/06/2024 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 20:39

Juntada de outras peças
10/06/2024 22:13

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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