13/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2025 21:04

Juntada de Informação
11/03/2025 15:58

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:57

Juntada de apelação
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000364-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR ALVES MAIA Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Gilmar Alves Maia em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2.

Relatado o essencial, decido. 3.

A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4.

Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório.

Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instancia decisória. 7.

Intimem-se. 8.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/02/2025 10:28

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 10:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
19/02/2025 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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