TRF1 - 1001079-53.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001079-53.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MOURAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-B, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O AGROPECUÁRIA MOURÃO LTDA - ME ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de inexistência de débito tributário referente às CDA’s nº *44.***.*22-60-40 e nº *44.***.*22-60-40, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, com a suspensão da ordem de protesto e exclusão da dívida ativa.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece agasalho.

O art. 300 do NCPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista as graves consequências que o protesto de dívida tributária pode acarretar no regular desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica autora.

Quanto à probabilidade do direito, não é possível chegar à mesma conclusão. É que a dívidas regularmente inscritas em dívida ativa, conforme consulta de Id. 2170668434, gozam de presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Ademais, a CDA é dotada de presunção de veracidade, legitimidade, imperatividade e executoriedade, de forma que não há, por ora, elementos aptos a infirmá-la.

Também, não há nos autos elementos suficientes para associar com segurança o pagamento efetuado pela parte autora (Id. 2170668390 - Pág. 3) com as dívidas tributárias das CDA’s nº *44.***.*22-60-40 e nº *44.***.*22-60-40.

Ainda, há grande divergência entre o valor pago pela parte autora (R$ 2.309,60) e o somatório das inscrições realizadas (R$ 2.601,05), impossibilitando concluir que o recolhimento da DARF ocorreu pelo valor integral da dívida na data do pagamento.

O esclarecimento de tais fatos demanda instrução probatória, devendo-se oportunizar o contraditório, o que, por si só, afasta a possibilidade de concessão da medida vindicada.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

CITE-SE.

Juntada a contestação, vista à parte autora por 05 (cinco) dias.

Na sequência, faça conclusão para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal (documento assinado eletronicamente)