TRF1 - 1000058-70.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000058-70.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:LUCAS TEIXEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O ATA DE AUDIÊNCIA Em 18/03/2025, às 15h33min, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM.

Juiz Federal Dr.

MURILO MENDES deu início à audiência nos autos em epígrafe.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do MPF, na pessoa do Procurador da República Dr.

HUGO ELIAS SILVA CHARCHAR e do réu LUCAS TEIXEIRA SANTOS, acompanhado de seu advogado, Dr.

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - OAB/MT 25.350.

Iniciada a audiência o MM.

Juiz ouviu o indiciado LUCAS TEIXEIRA SANTOS e lhe indagou sobre a proposta ofertada pelo MPF – pág. 16 do ID 1873057165.

Em seguida, as partes debateram os termos do acordo, de modo que restou excluído o item “C”, ficando a parte dispensada de prestar serviços à comunidade, bem como que a recuperação da área degradada será feita junto à SEMA - item “B”.

Além disso, ficou acordado que a importância referente à prestação pecuniária será dividida em 6 parcelas.

O depoimento e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo.

Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM.

JUIZ FEDERAL: “HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre o MPF e o denunciado LUCAS TEIXEIRA SANTOS, nos termos do documento de pág. 16 do ID 1873057165, à exceção do item “C”, de modo que a parte fica dispensada de prestar serviço à comunidade, bem como com a ressalva em relação ao item “B” em que a reparação do dano, consistente na recuperação da área degrada, se fará perante à SEMA.

Fica consignado também, que o denunciado se compromete a depositar em juízo a importância referente à prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Fixo o vencimento para todo dia 18 de cada mês, iniciando-se a partir de abril/2025.

O denunciado deverá comprovar nos autos a regularidade dos pagamentos até o dia 10 de cada mês.

No que toca ao depósito judicial das prestações pecuniárias, o indiciado deverá observar os seguintes passos: 1) acessar o site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br); 2) Clicar em Produtos; 3) Clicar em Serviços para o Judiciário; 4) Clicar em Guia de Depósito Judicial; 5) Clicar em Justiça Federal; 6) Escolher a opção: Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009; 7) Clicar em Continuação; 8) Preencher a próxima tela de geração do ID (identificador de Pagamento), com os seguintes dados: Agência 0854, Operação 005 (que identifica uma conta judicial), Conta 86402220-9 e, o número do processo sem pontuações. 9) Na próxima tela preencher com os dados solicitar e, por fim, clicar em Gerar ID.

Ao final do prazo de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, INTIME-SE o MPF para manifestar acerca do cumprimento integral ou descumprimento dos respectivos acordos.

Com o decurso do prazo de manifestação do MPF ou anuência, façam-se os autos conclusos.

A destinação dos valores deverá ser realizada conforme orientações do CNJ.

Saem as partes intimadas”.

NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM.

Juiz Federal.

Eu, Cristieli Massignani Schmidt, Técnica Judiciária, que o digitei.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000058-70.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: LUCAS TEIXEIRA SANTOS Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O DECISÃO Designo audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 18/03/2025, às 15H30 do horário de Mato Grosso (16H30 do horário de Brasília), a fim de verificar a voluntariedade do(s) acordo(s) por meio da(s) oitiva(s) do(s) investigado(s) LUCAS TEIXEIRA SANTOS, tudo pelo método de virtual.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZlNzFjYmYtN2QxOC00OTdiLTk0N2EtMDI4MWJjMWUxMzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link ao(s) investigado(s), para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

Ainda, saliento que caberá ao Sr.

Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar a realização do ato VIRTUAL, devendo certificar todo nos autos.

Na mesma ocasião, o Sr.

Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 (telefone institucional - Whatsapp), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000058-70.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: LUCAS TEIXEIRA SANTOS Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O DECISÃO Designo audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 18/03/2025, às 15H30 do horário de Mato Grosso (16H30 do horário de Brasília), a fim de verificar a voluntariedade do(s) acordo(s) por meio da(s) oitiva(s) do(s) investigado(s) LUCAS TEIXEIRA SANTOS, tudo pelo método de virtual.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZlNzFjYmYtN2QxOC00OTdiLTk0N2EtMDI4MWJjMWUxMzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link ao(s) investigado(s), para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

Ainda, saliento que caberá ao Sr.

Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar a realização do ato VIRTUAL, devendo certificar todo nos autos.

Na mesma ocasião, o Sr.

Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 (telefone institucional - Whatsapp), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP