TRF1 - 0013132-27.2012.4.01.3400
1ª instância - 10ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0013132-27.2012.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CARLOS HORTA - ES9356, IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015 e VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213 DECISÃO Trata-se de processo da competência do Tribunal do Júri Federal, no qual foram as partes intimadas para os fins do art. 422 do CPP.
Nos presentes autos foi confirmada sentença de pronúncia do réu GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP AZEVEDO como incurso nas penas do art. 121, caput, do CP; e dos réus GUSTAVO SILVA TELLES e IGOR DE PAIVA MOREIRA como incursos nas penas do art. 121, caput, c/c o art. 14, inc.
II, do CP.
Remetidos os autos a esta Corte pelo Eg.
TRF1, após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, foi aberto prazo para os fins do art. 422 do CPP.
I - PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O MPF, em manifestação de ID 2172688156, (1) juntou todos os documentos relativos ao processo penal que tramitou na fase de formação de culpa (judicium accusationis), bem como (2) indicou o rol de testemunhas a serem ouvidas perante o Tribunal do Júri na ordem sucessiva de oitiva.
Requereu, ainda, (3) o esclarecimento dos peritos, previsto no art. 473, § 3º, do CPP, e (4) a leitura de peças e o (5) reconhecimento de pessoas e coisas, requerendo a oitiva dos peritos signatários dos seguintes laudos: (a) Laudo de Exame de Local nº 16.083/2008 (fl. 166 - Volume I): os peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal: RAIMUNDO CLEVERLANDE ALVES DE MELO e JABES DE LIMA RICARDO. (b) Laudo de Exame de Material nº 1263/2010 - INC/DITEC/DPF (Polícia Federal) (fl. 350 - Volume II): os peritos criminais federais do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal: LEHI SUDY DOS SANTOS, Matrícula 16.629, e MARCELO JOST, Matrícula 9.329.
Por fim, ainda requereu o Parquet Federal: (i) a disponibilização de equipamento de multimídia (com áudio e vídeo - em cores com boa resolução) para exibição de documentos e provas relevantes, a serem disponibilizadas no prazo legal; ou, caso não haja referido equipamento nesta Seção Judiciária do Distrito Federal, requer que sejam viabilizados os meios e acessos prévios ao Plenário visando à eventual instalação e disponibilização do referido equipamento pelo MPF; bem como (ii) disponibilização, no Plenário do Júri Federal, do armamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) utilizado como instrumento para a prática criminosa ora em julgamento, à disposição desse MM.
Juízo, consoante formalização de apreensão no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO Ref.
Ocorrência nº 10033/2007, Lote 97/07 - 33ª DP, da Polícia Civil do Distrito Federal, presente no Id 2163525494 (Certidão de Id 2163525325, de 13/12/2024).
II - PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DE GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP AZEVEDO e GUSTAVO SILVA TELLES E PELA DEFESA DE IGOR DE PAIVA MOREIRA.
As DEFESAS (1) de GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP AZEVEDO e de GUSTAVO SILVA TELLES, e (2) de IGOR DE PAIVA MOREIRA requereram: (i) a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, em especial à Secretaria de Gestão de Pessoas, para que forneça cópia dos Assentamentos Funcionais dos Policiais Rodoviários Federais GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO, matrícula nº 1481134, GUSTAVO SILVA TELLES, matrícula nº 1480965, e IGOR DE PAIVA MOREIRA, matrícula nº 1461689, desde a data de sua nomeação até o presente momento, requerendo, ainda, que os dados devam incluir informações sobre as funções desempenhadas, histórico de afastamentos, processos administrativos disciplinares instaurados (se houver), cursos de capacitação realizados e quaisquer outras informações relevantes. (ii) a oitiva de nove testemunhas de defesa.
Registre-se que o rol de testemunhas é idêntico para todos os réus por indicação das próprias DEFESAS, sendo que três das testemunhas arroladas pelas DEFESAS estão também no rol de testemunhas indicadas pela ACUSAÇÃO (a saber, JULIO CESAR DA SILVA, MARIA DEL MAR RECIO Y ALVAREZ e VERA LUCIA PEREIRA RECIO Y ALVAREZ). (I) DESIGNO o dia 2 de outubro de 2025 para os procedimentos do art. 426, § 3º, do CPP, devendo ser intimados o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR/DF), a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO no Distrito Federal. (II) DESIGNO o dia 4 de novembro de 2025 para o sorteio dos jurados, na forma dos arts. 432 a 435 do CPP, em especial o art. 433, § 1º, do CPP. (III) DESIGNO os dias 25, 26 e 27 de novembro de 2025 para a Sessão do Tribunal do Júri, a iniciar-se às 9h. (1) DEFIRO os pedidos formulados pelo MPF. (1-A) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela Acusação, por mandado judicial/carta precatória, vedada a intimação por WHATSAPP. (2) INTIME-SE o Superintendente do DPF/SR/DF para o fim de INTIMAR os peritos criminais federais do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal: LEHI SUDY DOS SANTOS, Matrícula 16.629, e MARCELO JOST, Matrícula 9.329, desta decisão; (2-A) Intime-se o DPF/SR/DF para apresentar o armamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) utilizado como instrumento para a prática criminosa objeto do julgamento, consoante formalização de apreensão no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO Ref.
Ocorrência nº 10033/2007, Lote 97/07 - 33ª DP, da Polícia Civil do Distrito Federal, presente no Id 2163525494 (Certidão de Id 2163525325, de 13/12/2024). (3) INTIME-SE o Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal para o fim de INTIMAR os peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal: RAIMUNDO CLEVERLANDE ALVES DE MELO e JABES DE LIMA RICARDO desta decisão. (4) DEFIRO os pedidos formulados pelas DEFESAS dos acusados. (4-A) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas Defesas, por mandado judicial/carta precatória, vedada a intimação por WHATSAPP. (5) INTIME-SE o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo para que (a) forneça cópias dos Assentamentos Funcionais dos Policiais Rodoviários Federais GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO, matrícula nº 1481134, GUSTAVO SILVA TELLES, matrícula nº 1480965, e IGOR DE PAIVA MOREIRA, matrícula nº 1461689, desde a data de sua nomeação até o presente momento, requerendo, ainda, que os dados devam incluir informações sobre as funções desempenhadas, histórico de afastamentos, processos administrativos disciplinares instaurados (se houver), cursos de capacitação realizados e quaisquer outras informações relevantes; (b) e para requisitar os acusados para a Sessão do Tribunal do Júri. (6) OFICIE-SE à Direção do Foro da SJDF para que possa ser aberto um SEI referente às providências administrativas necessárias à realização do Tribunal do Júri, entre elas, a reserva do auditório da Seção Judiciária do Distrito Federal nos dias 02/10/2025 (procedimento do art. 426, § 3º, do CPP); 4/11/2025 (sorteio dos jurados, na forma dos arts. 432 a 435 do CPP); e 25, 26 e 27/11/2025 (para a Sessão do Tribunal do Júri). (7) Solicite-se, também, à Diretoria do Foro desta Seção Judiciária o apoio da segurança institucional, bem como da informática, a compra da urna para o procedimento de alistamento dos jurados, a impressão pelo Núcleo de Informática dos Cartões com os nomes e endereços de todos os jurados da lista de jurados da SJDF para o ano de 2025, a preparação do auditório da SJDF para a Sessão do Júri, inclusive com o equipamento de informática requerido pelo MPF. (8) INTIMEM-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR/DF), a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO no Distrito Federal para os procedimentos do art. 426, § 3º, do CPP, no dia 2/10/2025; bem como para o sorteio dos jurados, na forma dos arts. 432 a 435 do CPP. (9) Dê-se ciência ao MPF. (10) Intimem-se as DEFESAS. (11) Intimem-se os réus, por mandado/carta precatória, desta decisão, vedada a intimação via WHATSAPP.
Após, voltem-me conclusos para que seja lançado o relatório previsto no art. 423, inc.
II, do CPP.
Brasília -DF, data da assinatura eletrônica.
ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara Criminal da SJDF -
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.
Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013132-27.2012.4.01.3400 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO e outros (2) Advogados do(a) REU: IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, RODRIGO CARLOS HORTA - ES9356 Advogados do(a) REU: IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...(2) No que tange a estes autos virtuais, intimem-se sucessivamente as partes para os fins do art. 422 do CPP, indicação de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri e eventuais diligências." -
02/09/2021 17:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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10/01/2018 16:05
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES 05 APENSOS
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10/01/2018 16:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
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10/01/2018 16:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
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10/01/2018 16:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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18/12/2017 16:04
REMESSA ORDENADA: TRF
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17/11/2017 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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16/11/2017 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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09/11/2017 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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29/09/2017 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4V E 5AP
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25/09/2017 18:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 4V E 5AP
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22/09/2017 19:19
REMESSA ORDENADA: MPF
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22/09/2017 19:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/09/2017 16:18
Conclusos para decisão
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06/09/2017 12:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/06/2017 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLUMES E 05 APENSOS.
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21/06/2017 18:10
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 5 APENSOS
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21/06/2017 14:23
REMESSA ORDENADA: MPF
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16/06/2017 16:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/04/2017 15:57
Conclusos para decisão
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27/04/2017 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/04/2017 15:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/02/2017 16:04
Conclusos para despacho
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06/12/2016 13:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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20/10/2016 12:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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16/09/2016 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fls. 689/694
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18/08/2016 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 5 APENSOS
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15/08/2016 18:03
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 5 APENSOS
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12/08/2016 20:01
REMESSA ORDENADA: MPF
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05/08/2016 17:01
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PRONUNCIA (JURI)
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22/02/2016 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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22/02/2016 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
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27/11/2015 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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25/11/2015 11:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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28/10/2015 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/08/2015 08:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL, 05 AP
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28/07/2015 07:51
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 05 AP.
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27/07/2015 08:20
REMESSA ORDENADA: MPF
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27/07/2015 08:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/07/2015 08:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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21/07/2015 14:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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07/07/2015 17:26
INTERROGATORIO REALIZADO
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07/07/2015 17:17
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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02/07/2015 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IGOR DE P. MOREIRA - COMUNICA QUE SERÁ OUVIDO PRESENCIALMENTE
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01/07/2015 13:33
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COORDENADOR DE RH - INTIMAÇÃO POSITIVA
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01/07/2015 13:32
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - GIOVANI - INTIMAÇÃO POSITIVA
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23/06/2015 14:19
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - 1 TEST E 03 RÉUS (VIDEOCONFERÊNCIA)
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23/06/2015 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL E 02 AP.
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17/06/2015 08:07
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.
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16/06/2015 13:33
REMESSA ORDENADA: MPF
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16/06/2015 13:33
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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16/06/2015 13:33
OFICIO EXPEDIDO
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16/06/2015 13:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/06/2015 13:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/06/2015 13:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/06/2015 13:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/06/2015 18:18
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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10/06/2015 17:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 722
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25/05/2015 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.
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21/05/2015 10:16
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.
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19/05/2015 13:48
REMESSA ORDENADA: MPF
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19/05/2015 13:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/05/2015 16:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/03/2015 14:16
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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18/03/2015 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/03/2015 15:13
Conclusos para despacho
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18/03/2015 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/08/2014 19:13
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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13/08/2014 17:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JETSON INTIMADO
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13/08/2014 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/08/2014 11:08
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.
-
06/08/2014 17:26
REMESSA ORDENADA: MPF
-
06/08/2014 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/08/2014 17:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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24/07/2014 13:03
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO À 9ª VF CRIMINAL DA SJRJ EM 22.7.2014 - AGENDAMENTO DE VIDEO PARA O DIA 22.8.2014 AS 15:00H
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24/07/2014 12:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DATADO DE 22.7.2014 - VIDEO COM A 9ª VF DESIGNADA PARA 22.8.2014 ÀS 15:00h - CP PARA INQUIRIÇÃO DE GIOVANI BOSCO DE F. DI MAMBRO (CONFORME DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO EM AUDIENCIA)
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24/07/2014 12:37
Conclusos para despacho - CONCLUSO EM 22.7.2014
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22/07/2014 18:27
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA COM A 9ª VARA CRIMINAL DA SJRJ
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18/07/2014 08:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/07/2014 08:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RH DO DPRF E JETSON JOSE
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10/07/2014 11:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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05/05/2014 15:50
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
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02/05/2014 10:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/04/2014 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/04/2014 12:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/04/2014 12:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/04/2014 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2014 09:24
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 01 AP.
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27/03/2014 14:02
REMESSA ORDENADA: MPF
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27/03/2014 14:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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24/03/2014 19:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
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24/03/2014 19:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RH DO DPF / MAURO CORREA / JETSON JOSE E JUDVAN DA SILVA
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24/03/2014 16:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 311
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24/03/2014 15:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 309
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21/03/2014 18:01
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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17/03/2014 18:00
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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13/03/2014 10:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/03/2014 09:25
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS E 01 AP
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11/03/2014 17:46
REMESSA ORDENADA: MPF - AO MPF PARA ATUALIZAÇÃO CÓPIAS
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11/03/2014 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/02/2014 22:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 073/2014
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10/02/2014 21:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VERA LUCIA
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30/01/2014 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 02 AP
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24/01/2014 09:24
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.
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23/01/2014 13:48
REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA CIENCIA AUDIENCIA 17.03.14 AS 14 HORAS
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23/01/2014 13:47
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - REMESSA AO MPF PARA CIENCIA AUDIENCIA
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23/01/2014 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/01/2014 13:10
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 17/03/2014 ÀS 14 HORAS
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20/01/2014 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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02/12/2013 15:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 19.02.13 AS 14H00
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23/05/2013 13:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/05/2013 21:14
Conclusos para despacho
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22/03/2013 18:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/01/2013 18:48
Conclusos para decisão
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30/01/2013 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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02/08/2012 19:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE IGOR DE PAIVA E DE GABRIEL E GUSTAVO
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05/07/2012 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 01 AP.
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04/07/2012 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 01 AP.
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03/07/2012 19:00
REMESSA ORDENADA: MPF
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03/07/2012 12:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 481
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03/07/2012 11:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 480
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26/06/2012 18:52
DENUNCIA RECEBIDA
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26/06/2012 18:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/06/2012 18:52
Conclusos para decisão
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26/06/2012 18:52
DENUNCIA AUTUADA
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26/06/2012 18:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/06/2012 18:50
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2012
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
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