27/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2025 16:45

Juntada de Informação
27/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
05/03/2025 16:40

Juntada de apelação
21/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001209-37.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELENE ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de PENSÃO POR MORTE interposto por ROSELENE ANTONIO DA SILVA em face do INSS, alegando, em suma, que ULICIO GOULART DA SILVA era seu cônjuge, falecido em 12/12/2013 e segurado da Previdência Social, razão pela qual requer o benefício de pensão por morte.

Juntou documentos.

O INSS apresentou contestação, argumentando que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do de cujus.

Foi realizado audiência, sendo ouvidas testemunhas. É o relatório.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do ex-segurado, arrolados no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Cumpre mencionar que a controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido, vez que a dependência econômica é presumida, pois o falecido era casado com a requerente, conforme certidão de casamento (ID 2117123173).

No que tange à qualidade de segurado especial do extinto, não fiquei suficientemente convencido, considerando que, foram anexos aos autos poucos documentos, sendo todos em nome de terceiros, razão pela qual vislumbro um indício de prova material excessivamente frágil.

Ademais, pelo que se depreende dos autos, o terceiro em nome do qual estão os documentos é irmão da autora, não compondo, portanto, o núcleo familiar ou grupo familiar da autora.

Outrossim, em audiência, o depoimento pessoal da autora não trouxe nenhum fato ou declaração que pudesse confirmar o exercício da atividade rural de subsistência pelo cônjuge.

Além disto, as testemunhas arroladas não apresentaram nenhum conhecimento substancial acerca da atividade rurícola desenvolvida pelo sr.

Ulicio, visto que não chegaram a conhecer a propriedade rural.

Diante disso, não entendo provada a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pelo autor, cuja cobrança fica suspensa por 5 anos, em face da gratuidade judiciária, que ora defiro (art. 12, da Lei 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/02/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 16:57

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
18/11/2024 15:25

Juntada de Ata de audiência
31/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:09

Juntada de manifestação
09/10/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
09/10/2024 07:55

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 07:55

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:11

Juntada de e-mail
04/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
04/09/2024 16:08

Juntada de Ata de audiência
13/08/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
24/07/2024 11:00

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
23/07/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:43

Juntada de impugnação
04/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:14

Juntada de contestação
10/04/2024 17:52

Juntada de manifestação
10/04/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:23

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
10/04/2024 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROSELENE ANTONIO DA SILVA - CPF: *56.***.*32-72 (AUTOR)
09/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 13:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 13:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
04/04/2024 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2024 17:55

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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