TRF1 - 0005095-85.2016.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTILES DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

CPF *51.***.*25-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0005095-85.2016.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: ANTILES DOS SANTOS RIBEIRO FILHO DECISÃO Trata-se de ação penal que culminou na condenação de ANTILES DOS SANTOS RIBEIRO FILHO à pena de 03 anos e 20 dias de reclusão e 58 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época, ela prática do crime previsto no § 1°, do art. 155, do Código Penal (ID 2037532242) O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do réu para reduzir a pena imposta ao patamar de 02 anos e 08 meses de reclusão e 20 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo as penas substitutivas conforme estabelecidas em 1º grau (ID 2037536660).

    Houve o trânsito em julgado em 15.02.2024 (ID 2037536668) com posterior arquivamento dos autos.

    O processo foi desarquivado para deliberar a respeito da destinação de bens apreendidos, quais sejam: a) Malote azul dos Correios com uma etiqueta com a inscrição guichê 01; b) Carnês da Tele Sena da Páscoa "Prêmios Mais Dinheiro" já raspadas; c) Carnê da Tele Sena da "Milionária de Natal" já raspadas Carnês da Tele Sena de "São João 2016" lacradas e ainda não raspadas; d) Régua branca; e) Facão da marca Tramontina, do cabo preto; f) Aparelho Celular. (ID 2159966245) O Ministério Público Federal se manifestou no ID 2160470341. É o relatório.

    O artigo 123 do Código de Processo Penal dispõe que os objetos apreendidos que não forem reclamados dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final condenatória ou absolutória, serão vendidos em leilão, pois considerados abandonados.

    Ademais, o artigo 5º da Resolução nº 780/2022/CJF estabelece que, no caso os bens ou valores que não objeto de perdimento e não reclamados por seus proprietários ou possuidores dentro do prazo determinado pelo magistrado, ou no período de 90 dias a partir da decisão terminativa, eles serão destinados à alienação, doação ou descarte.

    Da análise do rol de bens a serem destinados, verifica-se que apenas o aparelho celular tem algum possível valor econômico, a ser aferido por meio de avaliação.

    Os demais bens, em razão do lapso temporal transcorrido desde a apreensão, bem como a natureza destes, somadas à sua inutilização, justifica-se o imediato descarte de alguns e doação de outros.

    Ante o exposto, determino a Secretaria da Vara que proceda: i) ao descarte dos seguintes bens: Malote azul dos Correios com uma etiqueta com a inscrição guichê 01; Carnês da Tele Sena da Páscoa "Prêmios Mais Dinheiro"; Carnê da Tele Sena da "Milionária de Natal"; Carnês da Tele Sena de "São João 2016. ii) a doação dos bens régua branca e o facão da marca Tramontina, para a entidade ASCAMPA - Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Reciclagem da Região Norte de Palmas, localizada na 407 Norte, Avenida NO 10, LOES 02/03, em Palmas/TO.

    Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a destinação do celular no prazo de 5 dias.

    In albis, destine-se para doação, encaminhando-se a DIREF para inclusão no programa de descarte em curso nesta SJTO.

    Palmas - TO, (data na assinatura digital).

    ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

  • 13/12/2021 20:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/04/2018 11:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 20/04/2018 14:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 8722, MPF, CONTRARRAZÕES - FF. 147/149

  • 17/04/2018 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 06/04/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 02/04/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 13:12

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PT. 6630, DPU, RAZÕES APRESENTADAS - FF. 141/144

  • 26/03/2018 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 16/03/2018 08:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/03/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/03/2018 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/03/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 22/02/2018 18:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 21/02/2018 16:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/02/2018 12:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 2861, APELAÇÃO PELO REU - DPU, FL. 136

  • 15/02/2018 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 09/02/2018 08:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/02/2018 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 02/02/2018 14:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO APRESENTADO NA INICIAL ACUSATÓRIA PARA CONDENAR ANTILES DOS SANTOS RIBEIRO FILHO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, §4°, I E II, C/C O § 1°, DO CÓDIGO PEN

  • 14/12/2017 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/12/2017 09:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/11/2017 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 17/11/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/11/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/11/2017 16:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES MPF

  • 08/11/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 27/10/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 23/10/2017 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 20/10/2017 12:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 11/10/2017 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 06/10/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 04/10/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2017 17:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2017 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2017 11:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE ITACAJA DEVOLVE CP

  • 23/06/2017 13:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - MOVIMENTEÇÃO REFERENTE À AUDIÊNCIA DO DIA 06.06.2017

  • 02/06/2017 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 372/2017. INQ DE ANTÔNIO CARLOS ALVES PINTO.

  • 31/05/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 26/05/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 23/05/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/05/2017 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 05/05/2017 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 04/05/2017 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2017 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP Nº 372/2017

  • 24/03/2017 17:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/03/2017 17:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/03/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMA REU PARA AUD. EM 06/06/17

  • 20/03/2017 18:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 371/17 PARA ITACAJA/TO E CP 372/17 PARA PEDRO AFONSO/TO. INQUIRIR TESTEMUNHA

  • 17/03/2017 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS REQUERIDAS PELAS PARTES, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ; DESIGNAR O DIA 06/06/2017 , ÀS 16

  • 20/02/2017 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 15/02/2017 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 10/02/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 07/02/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DOS AUTOS A DPU

  • 07/02/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER REMESSA DOS AUTOS

  • 30/01/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/12/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/12/2016 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACAJÁ - TO

  • 26/09/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 19/09/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 12/09/2016 14:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/09/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP EXPEDIDA PARA COMARCA DE ITACAJÁ/TO.

  • 17/08/2016 16:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/07/2016 09:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/07/2016 09:28

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2016 10:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXPEDIR CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DOS DENUNCIADOS

  • 14/07/2016 10:30

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2016 10:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.46/47

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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