TRF1 - 0001266-40.2013.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Movimentações
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001266-40.2013.4.01.3900 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: SADAHO MAEDA, AMELIA MITIKO NARITA, KEIHAN DO BRASIL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, MASANOBU SAKAGUCHI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH).
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ART. 47 DA LEI Nº 9.636/1998 E DECRETO Nº 20.910/1932.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal para a cobrança de crédito referente às Taxas Anuais por Hectare (TAH), com vencimento em 2, e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito.
A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 15/05/2008, após o transcurso do prazo prescricional.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão é o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da TAH e sua aplicação nos moldes do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 e do Decreto nº 20.910/1932.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O prazo prescricional quinquenal para cobrança da TAH tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.
A inscrição em dívida ativa, realizada após o decurso do prazo prescricional, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição.
Precedentes do STJ confirmam tal entendimento. 5.
A execução fiscal ajuizada em foi apresentada fora do prazo quinquenal, iniciando-se em 31/01/2000, o que caracteriza a prescrição e valida a sentença apelada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação desprovida.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1.
O prazo prescricional para cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH), classificada como preço público, é quinquenal, iniciando-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 e do Decreto nº 20.910/1932." Legislação relevante citada: Lei nº 9.636/1998, art. 47; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.703.490/MT, rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.469.144/ES, rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020.
ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator -
09/01/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 11:56
Juntada de Petição (outras)
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09/01/2020 11:56
Juntada de Petição (outras)
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09/01/2020 11:56
Juntada de Petição (outras)
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09/12/2019 09:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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25/01/2016 10:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/01/2016 10:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2016 18:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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