04/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/06/2025 18:05

Juntada de Informação
04/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:39

Juntada de contrarrazões
02/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:48

Decorrido prazo de LEANDRO FANTIN NANTES em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:29

Juntada de apelação
11/03/2025 15:25

Juntada de manifestação
27/02/2025 18:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000597-13.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LEANDRO FANTIN NANTES, PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Prolatada a sentença de id. um. 2140254471 - Pág. 1/11, a parte ré PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES opôs os embargos de declaração de id.

Num. 2150889533 - Pág. 1/4, pretendendo efeitos infringentes.

Afirma que a sentença incide em omissão por não ter analisado a possibilidade de ratificação dos títulos de domínio e contradição ao afirmar que a área da Fazenda Primavera incide sobre terras limítrofes da Terra Indígena – TI Uirapuru e não da TI Juininha.

Acrescenta que houve obscuridade quanto aos documentos que culminaram na constatação de deslocamento da matrícula e que era necessária a prova testemunhal.

A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões aos embargos no id.

Num. 2154188648 - Pág. 1/3, defendendo ausência de vício na decisão ao fundamento de que há provas suficientes do deslocamento e que o indeferimento da prova testemunhal O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou apelação no id. um. 2153590328 - Pág. 1/10. É o relatório.

Decido.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, e, ainda, para corrigir erro material, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.

Este não é o caso dos autos, conforme passo a fundamentar.

A sentença de id.

Num. 2140254471 - Pág. 1/11 reconheceu a nulidade das matrículas 2.113 e 31.793 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT e abriu tópicos específicos sobre a “Impertinência da Prova Testemunhal” (id.

Num. 2140254471 - Pág. 2) e da “Comprovada Falsidade Contida nas Matrículas nº 2.113 e 31.793 e Incidência do Imóvel em Terra Indígena” (id.

Num. 2140254471 - Pág. 6/8), onde constam os fundamentos de fato e de direito que respondem ao quanto ora questionado pela parte embargante.

Na parte final, inclusive, consigna-se que “[c]asos semelhantes aos dos autos foram objeto de diversos questionamentos judiciais, erigindo-se a jurisprudência do TRF1 pela impossibilidade de ratificação judicial, notadamente em razão de a previsão” (id.

Num. 2140254471 - Pág. 10).

Finalmente, quanto a localização do imóvel, no tópico “Ausência de Provas Sobre a Incidência da Matrícula em Terra Indígena” se registra que “(…) realizado o deslocamento das matrículas nº 2.113 e 31.793 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT para que esta incidisse em terras limítrofes à TI Uirapuru, objetivando falsear o fato de que recaem sobre a TI Juininha, revela-se claro que o título, justamente em razão de tal fato, foi removido dos perímetros da TI Juininha e não está inserido na TI Uirapuru” (id.

Num. 2140254471 - Pág. 8).

Desta forma, considerando que a sentença prolatada foi clara ao afastar as pretensões da parte autora, no que diz respeito às questões alegadas, os embargos de declaração intentam a modificação do julgado pela alegação de error in judicando, fundamento que não possibilita sua revisão (EDcl no AgInt no REsp n. 1.640.264/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022).

Ante o exposto: 1.

CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES, pois tempestivos e adequados, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que ausentes os vícios alegados na sentença de id.

Num. 2140254471 - Pág. 1/11. 2.

Registro que, inalterada a conclusão do julgado, o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO no id.

Num. 2153590328 - Pág. 1/10 será apreciado independentemente de ratificação, nos termos do § 5° do art. 1.024 do CPC. 3.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, com a devolução do prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. 4.

Cumpra-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
25/02/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:36

Juntada de contrarrazões
18/10/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:22

Juntada de apelação
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LEANDRO FANTIN NANTES em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:39

Juntada de embargos de declaração
24/09/2024 15:00

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 14:55

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/09/2024.
24/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 19:07

Conclusos para julgamento
19/06/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 14:59

Juntada de manifestação
15/05/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 22:51

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:28

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:38

Juntada de parecer
07/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:06

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:53

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 08:50

Juntada de manifestação
05/12/2023 16:17

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:24

Juntada de petição intercorrente
01/11/2023 15:42

Juntada de manifestação
26/10/2023 12:20

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 16:20

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 16:35

Decretada a revelia
18/10/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 17:41

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:30

Juntada de manifestação
22/06/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:43

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
14/04/2023 02:14

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 19:07

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 20:07

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 15:23

Juntada de manifestação
10/03/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:39

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 15:17

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:10

Juntada de contestação
19/11/2022 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 16:37

Outras Decisões
12/08/2022 15:30

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 16:10

Outras Decisões
13/06/2022 16:25

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 14:50

Juntada de réplica
18/04/2022 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 21:55

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 21:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2022 22:54

Conclusos para decisão
20/01/2022 22:18

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS SANCHES NANTES em 26/10/2021 23:59.
13/12/2021 16:53

Juntada de contestação
02/12/2021 18:40

Juntada de Certidão
26/11/2021 18:11

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2021 07:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2021 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 17:49

Juntada de Certidão
05/04/2021 20:30

Expedição de Carta precatória.
26/03/2021 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 17:24

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
18/03/2021 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 10:41

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008059-89.2024.4.01.3900

Priscylla Passos de Souza

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Swyanamin Gregorio de Albuquerque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1004000-41.2022.4.01.3702

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose da Conceicao

Advogado: Lidio Jose de Brito Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1005401-92.2024.4.01.3900

Kelly Cristiane de Oliveira Leao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1006751-29.2025.4.01.3400

Mcs Med Servicos Medicos LTDA

Uniao Federal Fazenda Nacional

Advogado: Willian Guimaraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1070715-30.2024.4.01.3400

Shirlene Batista da Silva

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Silvania da Silva de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 12:50

Exibir Processo