28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1055939-77.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Agente Agressivo - Ruído] AUTOR: JOSE MARIA CABRAL VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA RAQUEL BATISTA - PA35323, DEBORA COSTA CARVALHO - PA34718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital".

INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial apresentando: - Status do pedido administrativo demonstrando que permanece sob análise há mais de 90 dias; - perfil profissiográfico na sua integralidade, datado e assinado; - declaração de hipossuficiência; - renúncia ao teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Cumprida, CITE a PARTE RÉ para apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, e toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como eventual proposta escrita de acordo.

Cumpra-se.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
17/12/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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