06/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0020428-71.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURUÁ RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

EXECUTADOS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id 2174675576), opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobras, em face da sentença (id 2172574884) que, diante do Instrumento Particular de Transação apresentado (id 2168720271), homologou o acordo judicial firmado entre as partes.

Na peça recursal (id 2174675576), alegada a parte embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob a fundamentação de que o "Juízo intimou a Eletrobras para que providenciasse o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Entretanto, o próprio instrumento prevê o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo".

Decido. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Com efeito, quanto ao alegado vício existente na sentença embargada, o decisum está assim vazado, in verbis (id 2172574884): [...] Decorrido o prazo das partes, intime-se a Eletrobrás para comprovar o cumprimento da obrigação contida no acordo (id 2168720271, item 2.2), no prazo de 5 (cinco) dias.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, uma vez que a parte embargante pautou suas razões recursais em realidade fático-processual distinta da existente nos autos.

Isso porque este Juízo, apenas determinou a intimação da Eletrobras após o decurso do prazo para manifestação das partes, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0020428-71.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: TENSIFT PARTICIPAÇÕES LTDA./CEDENTE E JURUÁ RJ PARTICIPAÇÕES LTDA./CESSIONÁRIA EXECUTADOS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença que determinou a correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Conforme Contrato de Cessão de Crédito Judicial (id 2144880461), o cedente Tensift Participações Ltda. cedeu à peticionante Juruá RJ Participações Ltda. todo o seu crédito, bem como seus acréscimos.

Assim, intime-se o autor por meio de seu advogado para manifestação no prazo de 10 dias e, não havendo qualquer questionamento quanto ao crédito cedido, DEFIRO A CESSÃO DE CRÉDITO.

Retifique-se a autuação de modo a incluir a cessionária Juruá RJ Participações Ltda. no polo ativo.

As Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás e Juruá RJ Participações Ltda. apresentaram, conjuntamente, o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças (id 2168720271), solicitando, no id 2168718459, a homologação do acordo por este Juízo.

Como se sabe, a transação é um negócio jurídico de direito material, alcançada por meio de concessões mútuas, e a sua celebração resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, inciso III, alínea b).

De modo que, presentes os requisitos que autorizam a transação, o juiz está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se a homologá-la, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato.

Diante do exposto, homologo o acordo judicial firmado entre as partes, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos legais, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Custas e honorários resolvidos no acordo.

Decorrido o prazo das partes, intime-se a Eletrobrás para comprovar o cumprimento da obrigação contida no acordo (id 2168720271, item 2.2), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/08/2021 18:23

Arquivado Definitivamente
18/12/2020 08:20

Decorrido prazo de TENSIFT PARTICIPACOES LTDA em 17/12/2020 23:59.
17/12/2020 10:57

Juntada de manifestação
04/12/2020 15:02

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 16:44

Juntada de ato ordinatório
20/07/2020 11:03

Recebidos os autos
20/07/2020 11:03

Juntada de Petição (outras)
08/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/06/2015 12:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/06/2015 17:03

REMESSA ORDENADA: TRF
10/06/2015 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2015 10:55

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
20/05/2014 13:20

BAIXA ARQUIVADOS
20/05/2014 13:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FORAM EXPEDIDAS DUAS CARTAS PRECATÓRIAS QUE FORAM DEVOLVIDAS E JUNTADAS REGURARMENTE
20/05/2014 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - TODAS AS CARTAS EXPEDIDAS NESTE PROCESSO JÁ FORAM JUNTADAS REGULARMENTE - MOVIMENTAÇÃO LANCADA PARA POSSIBILITAR BAIXA AO ARQUIVO
20/05/2014 13:09

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
20/05/2014 13:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 75/2010 - JUNTADA DESDE 15/12/2010
20/05/2014 12:51

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
22/04/2014 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/04/2014 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/04/2014 15:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DESDE 01 DE AGOSTO DE 2011
21/03/2014 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2014 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF
18/03/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2014 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04 PUBLICAÇÃO PREVISTA 25/02/2014
30/10/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2013 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2013 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 25/10/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
23/10/2013 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2013 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2013 18:53

Conclusos para despacho
18/09/2013 18:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/09/2013 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2013 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 09/08/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
29/07/2013 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2013 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/09/2012 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/09/2012 12:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/06/2012 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/05/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 26 PUBLICAÇÃO PREVISTA: 12/06/2012
27/04/2012 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2012 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2012 17:18

Conclusos para despacho
08/02/2012 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO PRAZO P/ A FAZENDA
03/02/2012 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2012 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2011 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2011 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2011 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
30/11/2011 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/11/2011 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 30/11/2011
11/11/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2011 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 10:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
21/09/2011 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/09/2011 13:36

REPLICA APRESENTADA
15/09/2011 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2011 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 65 PUBLICAÇÃO PREVISTA 30/05/2011
01/08/2011 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/08/2011 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/07/2011 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2011 13:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/07/2011 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2011 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/06/2011 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2011 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEADE
16/05/2011 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/05/2011 09:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2011 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA NA MESA DA CIDA
03/05/2011 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/04/2011 13:16

OFICIO EXPEDIDO
26/04/2011 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/01/2011 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA - PROTOCOLO 20110008
13/01/2011 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/12/2010 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2010 13:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NÃO CUMPRIDA - ELETROBRÁS
15/12/2010 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2010 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA.
15/10/2010 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PRECATORIA - PROTOCOLO 201000317
15/10/2010 17:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/10/2010 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2010 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
13/10/2010 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2010 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 05/06
27/09/2010 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2010 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/09/2010 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2010 10:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2010 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03/04
30/08/2010 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UNIÃO FEDERAL
30/08/2010 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/07/2010 11:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/07/2010 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2010 11:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2010 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2010 13:17

Conclusos para despacho
31/05/2010 15:50

INICIAL AUTUADA
28/05/2010 14:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/04/2010 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2010

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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