TRF1 - 1000309-08.2024.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

RUTH DE MAGALHAES PENA

CPF *59.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 02/07/2025 09:15

    Juntada de Informação

  • 02/07/2025 02:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:24

    Juntada de recurso inominado

  • 20/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 00:22

    Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000309-08.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: RUTH DE MAGALHAES PENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ruth de Magalhães Pena em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

    A autora sustenta que conviveu em união estável com o falecido por cerca de 24 anos, de forma pública, contínua e duradoura, tendo constituído família e vida em comum.

    Afirma que o falecido era trabalhador urbano e mantinha a autora sob sua dependência econômica, inclusive tendo juntos uma filha.

    Informa que o relacionamento só teria sido encerrado pelo óbito e que, diante disso, buscou o INSS para requerer pensão por morte, a qual foi indeferida administrativamente.

    Como prova, apresentou a certidão de óbito, onde consta menção à união estável, e um contrato particular de concubinato.

    O INSS, em contestação, reconhece a ocorrência do óbito e a qualidade de segurado do instituidor, mas sustenta que não foram apresentados documentos contemporâneos aos fatos que comprovem a existência de união estável até a data do falecimento.

    Argumenta que, com as alterações da Lei nº 13.846/2019, passou a ser exigido o início de prova material produzida nos 24 meses anteriores ao óbito para fins de comprovação de dependência e convivência, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

    Reforça que os documentos juntados pela autora são extemporâneos, unilaterais e insuficientes para tal comprovação.

    Impugna eventual reconhecimento judicial de união estável por ausência de participação da autarquia e pede a improcedência do pedido.

    Preliminares Não há preliminares pendentes.

    Passo à análise do mérito.

    Mérito A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo necessários, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a demonstração da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente.

    No presente caso, o óbito do segurado Sebastião dos Anjos está documentalmente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID. 2132079099), em que consta como causa da morte neoplasia maligna dos pulmões e da próstata, com falecimento em 24/09/2023 no Hospital Estadual de Laranjal do Jari.

    Quanto à qualidade de segurado do instituidor, esta restou devidamente comprovada.

    Conforme consta dos autos, o de cujus possuía vínculos urbanos e contava com benefício previdenciário ativo até a data do óbito, o que satisfaz o requisito legal.

    Este ponto, inclusive, não foi objeto de controvérsia na contestação apresentada pela autarquia ré.

    A controvérsia cinge-se, portanto, à demonstração da união estável e da qualidade de dependente da parte autora à época do falecimento do segurado.

    Nos termos do art. 16, I, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito [...], não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

    No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora consistem em: (i) certidão de óbito do segurado, na qual consta, por declaração, que ele “vivia em união estável com Ruth de Magalhães Pena” (ID 2132079099); e (ii) contrato particular de concubinato, firmado em data anterior ao falecimento (ID 2132079125).

    Não obstante a existência desses documentos, nenhum deles foi produzido no intervalo dos 24 meses anteriores ao óbito.

    A certidão de óbito, conquanto mencione a união estável, tem por natureza caráter meramente declaratório, sem presunção de veracidade quanto aos vínculos jurídicos que a parte declarante informa.

    No caso, a declarante não foi sequer a autora, mas sim uma terceira pessoa, Roseane Melo da Silva, sobrinha do falecido, fato que enfraquece o valor probatório do documento.

    O contrato particular de concubinato firmado em 1991, por sua vez, embora indique a existência de vínculo, é documento de iniciativa unilateral, sem registro em cartório, e sem outros elementos que o corroborem, como despesas compartilhadas, contas conjuntas, apólices de seguros, planos de saúde familiares ou comprovantes de residência comum.

    O INSS, em sua contestação, detalhou que não foi apresentado qualquer documento material produzido entre os anos de 2017 e 2023, nem mesmo nos 24 meses imediatamente anteriores ao falecimento do segurado.

    Destacou, com precisão, que todos os documentos juntados pela autora são extemporâneos e isolados, sem contemporaneidade com o período legalmente exigido.

    Tal fato está devidamente comprovado nos autos e confirma os fundamentos da decisão administrativa de indeferimento, conforme previsto no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

    Durante a audiência de colheita de provas (ID 2180769186), foram colhidos os depoimentos da autora, bem como das testemunhas Irenilde Melo Rodrigues, CPF nº *99.***.*36-04, e Maria das Neves Malaquias Félix, CPF nº *54.***.*39-68.

    Ambas as testemunhas afirmaram conhecer a autora e confirmaram, em linhas gerais, que ela conviveu com o falecido por longo período.

    Contudo, as declarações apresentadas se restringem à convivência em momento remoto, sem fornecer informações concretas e objetivas que demonstrem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao falecimento do segurado.

    As declarações prestadas indicam conhecimento superficial da relação entre a autora e o de cujus, sem menções concretas a atos de vida comum, apoio mútuo, planejamento conjunto ou dependência financeira.

    A testemunha Irenilde, vizinha da autora, afirmou que o casal “morava junto”, mas sem apresentar qualquer dado que pudesse robustecer essa afirmação.

    Ademais, a própria autora, ao prestar depoimento pessoal, afirmou que nos últimos momentos de vida do falecido não pôde estar com ele, pois estava doente, não podendo sequer acompanhá-lo no hospital ou no velório.

    Esses elementos, embora não impeçam o reconhecimento da relação por si sós, contribuem para fragilizar a tese de convivência contínua e pública até o óbito, sobretudo na ausência de qualquer indício documental nesse sentido.

    Em vista disso, a análise conjunta das provas orais e documentais conduz à conclusão de que não se formou início razoável de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível o acolhimento da pretensão com base exclusiva em depoimentos testemunhais.

    A ausência de documentos que comprovem a relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente no intervalo de 24 meses anteriores ao óbito e a fragilidade das provas orais colhidas conduzem à impossibilidade jurídica de reconhecimento da qualidade de dependente da autora, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado por Ruth de Magalhães Pena em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

  • 14/05/2025 11:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2025 11:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2025 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2025 11:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/04/2025 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 13:39

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

  • 07/04/2025 13:36

    Juntada de Ata de audiência

  • 05/03/2025 00:04

    Publicado Certidão em 05/03/2025.

  • 01/03/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000309-08.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTH DE MAGALHAES PENA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: Justiça Federal Data: 07/04/2025 Hora: 08:30) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjg3MTRiY2UtZjllZS00NzJjLWI1ZWItZmNiNjk3NzE1NjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d LARANJAL DO JARI, 27 de fevereiro de 2025.

    Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP

  • 27/02/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 10:19

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 10:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/10/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 23:14

    Juntada de contestação

  • 05/07/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 02:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/06/2024 02:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/06/2024 02:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/06/2024 02:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/06/2024 08:26

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 13/06/2024 08:26

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/06/2024 08:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2024 08:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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