24/02/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1036411-17.2020.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONILDA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO RECURSO INOMINADO.

SEGURO-DEFESO.

PESCADOR ARTESANAL.

TEMA 319/TNU.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de seguro-defeso de pescador artesanal.

O fundamento da sentença consiste na premissa de que não seria cabível o recolhimento de GPS de forma retroativa, em valor mínimo e mediante agrupamento de competências.

Versam os autos sobre questão já decidida sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia pela Col.

TNU, in verbis: Tema 319/TNU.

Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária.

A sentença está em descompasso com o aludido precedente, o qual deve ser observado, consentâneo com o Regimento Interno da TNU.

Recurso parcialmente provido, com fundamento no art. 932 do CPC, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar regular seguimento ao feito, inclusive, caso necessário, facultando dilação probatória e proferindo nova sentença.

Honorários advocatícios indevidos (recorrente vencedor).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição.

São Luís - MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator
03/02/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:30

Decorrido prazo de LEONILDA DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
28/11/2022 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/10/2022 11:47

Juntada de Certidão de julgamento
28/10/2022 11:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2022 11:51

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2022 11:51

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2022 11:48

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 14:56

Conclusos para julgamento
29/09/2022 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2021 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:23

Decorrido prazo de LEONILDA DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
14/06/2021 11:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
14/05/2021 22:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2021 15:22

Conclusos para julgamento
08/04/2021 14:39

Recebidos os autos
08/04/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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