26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025
16/04/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARINALVA BORGES DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2025.
22/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002252-76.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINALVA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA MARINALVA BORGES DOS SANTOS, qualificada nos autos, impetrou o presente writ, com pedido de liminar, contra ato inquinado de ilegal e atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM CANAVIEIRAS-BA objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 154.777.739-4.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que “A Impetrante, requereu junto a Autarquia no dia 18/06/2016 pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de Jose Valério Mota, benefício este que foi concedido por tempo indeterminado, visto que a impetrante contava com 57 anos na data da morte do instituidor.

Ocorre que mais de 6 anos depois, no dia 01/03/2023 a autarquia ré suspendeu o benefício da impetrante sob a justificativa de “DT LIMITE CÔNJUGE/ASSEMELH”.

Aduz que “o benefício foi suspenso de forma irregular, e trazendo prejuízos de ordem material para parte impetrante, por se tratar de verba de caráter alimentar, a qual é indispensável para subsistência”.

Em suas informações (ID 2141787145), a autoridade coatora alegou, em síntese, que “o INSS instaurou em 18/01/2019 o procedimento para apurar a concessão do benefício, em função da juntada de possíveis documentos falsos para comprovar a união estável. (...) Expedido o ofício de defesa em 09/07/2019, com ciência da interessada em 19/07/2019, não houve a apresentação da mesma ou de recurso administrativo o que ocasionou a suspensão do benefício e a posterior cessação”.

Por sua vez, o MPF afirmou inexistir interesse indisponível que justifique sua intervenção (ID 2139504430). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Como é cediço, o mandado de segurança, ação constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano, documentalmente, contra ato ilegal e abusivo de autoridade.

Em outras palavras: o remédio heroico é destinado à proteção de direitos individuais contra o poder do Estado, quando este é usado abusivamente, não devendo ser banalizado.

Conforme consta na inicial o benefício fora inicialmente suspenso.

De acordo com as alegações da Autarquia, houve comunicação e convocação da impetrante para regularizar a situação.

Além disso, há alegações de fraude documental.

Portanto, a solução da controvérsia demanda dilação probatória, inexistente no rito especial do mandado de segurança.

Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
20/02/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARINALVA BORGES DOS SANTOS - CPF: *63.***.*76-83 (IMPETRANTE)
20/02/2025 16:12

Denegada a Segurança a MARINALVA BORGES DOS SANTOS - CPF: *63.***.*76-83 (IMPETRANTE)
18/02/2025 08:35

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:39

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:00

Juntada de Informações prestadas
29/07/2024 20:55

Expedição de Intimação.
29/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:29

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 23:02

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 22:21

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:21

Juntada de manifestação
10/11/2023 10:29

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
27/06/2023 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 20:44

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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