19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0051758-18.2012.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREA LUCIANA LISBOA BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREA LUCIANA LISBOA BORBA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de dependência econômica de sua genitora DIVA LISBOA BORBA em relação a sua pessoa e a reinclusão no plano de saúde.

A parte autora alega que é servidora do Tribunal Superior Eleitoral, e que incluiu sua genitora como dependente econômica em 18/10/1996.

Informa que, em decorrência de posterior alteração regulamentar no instituto de dependência do Tribunal, sua mãe foi excluída da condição de dependente em 11/2011, após 15 (quinze anos), e deseja a revisão.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Comprovante de recolhimento de custas (vol. 1, fl. 25).

Decisão deferiu a tutela de urgência (vol. 1, fls 144/145).

Agravo de instrumento da União contra decisão que deferiu a tutela (vol. 1, fls 153/160).

Contestação da União (vol. 1, fls 163/168).

Impugnação à contestação (vol. 1, fls 178/187).

Manifestação da parte autora informando a perda do objeto em decorrência do falecimento da genitora (vol. 1, fl. 200).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015) Dito isso, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir para a manutenção do presente feito.

Isso na consideração de que a genitora da parte autora veio a óbito, e assim, não existe pronunciamento judicial a ser realizado em relação aos pedidos da inicial.

Isto posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º,I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/02/2021 11:19

Decorrido prazo de ANDREA LUCIANA LISBOA BORBA em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2021 23:59.
09/12/2020 14:35

Juntada de petição intercorrente
04/11/2020 15:53

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 14:35

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 14:35

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 14:35

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 18:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/09/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/09/2019 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2019 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 01 VOLUMES
11/12/2018 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/12/2018 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2018 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2018 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 01 VOL.
11/07/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DIVULGAÇÃO PREVISTA - 11/07/2018
19/06/2018 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/06/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 17:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
14/04/2016 19:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/04/2016 16:08

Conclusos para decisão
16/09/2015 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2015 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/08/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/07/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LOTE 11 - JULHO 2015
11/06/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2015 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2015 10:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/04/2013 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/04/2013 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C TATIANA DA CUNHA MASCARENHAS ROCHA-DF0012678E
05/02/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 15/03/2013
19/12/2012 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2012 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2012 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2012 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2012 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 14:25

Conclusos para despacho
21/11/2012 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/11/2012 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2012 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU
30/10/2012 17:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DE MANDADO
30/10/2012 17:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2012 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2012 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
24/10/2012 16:00

Conclusos para decisão
24/10/2012 15:30

INICIAL AUTUADA
24/10/2012 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2012 08:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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