05/09/2025 10:41

Recebidos os autos
05/09/2025 10:41

Juntada de intimação de pauta
08/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/04/2025 15:01

Juntada de Informação
08/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 20:41

Juntada de Certidão
22/03/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:16

Juntada de recurso inominado
07/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009215-36.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO TORRES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR HABIB VITA - BA59146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 31/05/2023 (NB 713.208.570-1) e tendo em vista que a ação foi proposta em 16/10/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.208.570-1), requerido em 31/05/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (58 anos – trabalhador rural) é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; dor lombar baixa - CID M54.5; osteófito - CID M25.7; outras artroses especificadas - CID M19.8.

Asseverou que a parte não é incapaz para o trabalho e nem para a vida independente.

Afirmou que o(a) periciado(a) pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência e não apresentou, ao exame pericial, sinal de qualquer deficiência, ou sinais que justifiquem incapacidade laborativa ou impedimentos de longo prazo.

Concluiu que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência.

Em que pese o laudo médico administrativo alegar impedimento de longo prazo, entendo que as conclusões da perícia judicial são mais conclusivas e esclarecedoras quanto ao impedimento do autor.

Portanto, acato a perícia do juízo.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, possui tratamento e não a incapacita para as atividades do dia a dia.

Assim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, entendo que o perito cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão as perguntas formuladas pelas partes.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
27/02/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVALDO TORRES VIEIRA - CPF: *26.***.*53-78 (AUTOR)
13/02/2025 17:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 23:16

Juntada de manifestação
16/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:09

Juntada de laudo pericial
10/11/2024 04:30

Juntada de Certidão
10/11/2024 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 04:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:25

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/10/2024 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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