26/06/2025 03:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:43

Decorrido prazo de NEUDA PIO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 17:13

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 08:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/04/2025 17:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:36

Decorrido prazo de NEUDA PIO DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:36

Decorrido prazo de NEUDA PIO DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004526-46.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUDA PIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 04/05/2022 (NB 202.946.234-3).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário (id. 2128946261), reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural.

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se as notas fiscais da venda de cacau realizadas em 2008; contratos de parceria agrícola dos períodos 2002-2006 e 2015-2019; ITR referente ao ano de 2021.

O INSS, em sua defesa, aponta o exercício de atividade urbana de 10/2010 a 04/2011, embora essa conste no CNIS da parte autora como trabalho agropecuário.

Por ocasião da audiência, reafirma a parte autora o que alega na inicial.

A testemunha trazida afirma que conhece o autor por meio da fazenda a mais de 40 anos, afirmando que nunca viu essa realizar atividade diversa da campesina.

Dessa forma, analisando a prova colhida, verifico que a parte autora desenvolveu o trabalho na atividade rural pelo período exigido, situação ratificada pelo depoimento da testemunha colhido através da audiência instrutória, possuindo a carência necessária na data do requerimento administrativo.

Destarte, tenho que ficou comprovado nos autos que a parte autora trabalhou na condição de segurado especial pelo período de carência exigido legalmente para a concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 - Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 202.946.234-3 DIB 04/05/2022 DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025, o valor de R$ 53.776,61, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
27/02/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a NEUDA PIO DE SOUZA - CPF: *83.***.*04-49 (AUTOR)
27/02/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
18/02/2025 15:09

Juntada de Ata de audiência
11/11/2024 11:09

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:40, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
30/08/2024 00:46

Decorrido prazo de NEUDA PIO DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:10

Juntada de réplica
05/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:46

Juntada de contestação
11/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:17

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/06/2024 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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