TRF1 - 1007154-76.2022.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1007154-76.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO LIMA ARAUJO - BA21610 e REBECA MIDLEJ DE SOUZA - BA66921 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A CEF contestou genericamente (ID 1605303922) não enfrentando os fatos alegados na exordial.

Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, extrato atualizado da evolução do pagamento das prestações, demonstrando que não houve a cobrança a maior, conforme alegado pela parte autora na inicial.

Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 28/03/2025, às 14h:30min, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré.

Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995.

Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido.

Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador".

Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU1NGM3NTMtYzU2YS00ZWFjLTg4MTktMmU5NTg2NTg1OGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante.

Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria.

O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995.

Encaminhem-se estes autos ao SECON.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\decisões interlocutórias\aud cef\invert ônus_financiamento imob_aij_22 100715476.doc