23/06/2025 05:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 05:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 05:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025
21/06/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE IVO PENHA DE JESUS em 11/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
19/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
04/06/2025 21:02

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:16

Expedição de Intimação.
23/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:22

Decorrido prazo de JOSE IVO PENHA DE JESUS em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:12

Juntada de manifestação
07/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:23

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE IVO PENHA DE JESUS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007757-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE IVO PENHA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA ARAUJO ALMEIDA - BA59806 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por JOSE IVO PENHA DE JESUS em face da CEF, em que se objetiva: a) a declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem aos alegados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente a “reserva de margem consignável (RMC) ”; b) a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores já decotados; e c) a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais.

Em sede de defesa, a CEF informa que a situação atual do cartão de crédito é de adimplência, sem débitos, e que o contrato associado foi cancelado em definitivo.

Manifestação da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Decido.

O Código Civil de 2002 (CC), em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do respectivo art. 186, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.

Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tal seria a hipótese dos autos.

Com relação ao Banco demandado, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.

Nesse sentido, cf.

ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços.

Pois bem.

No caso dos autos, alega o autor que foi surpreendido com a inclusão (em 07/2019) de contrato de cartão de crédito, vinculado a seu benefício previdenciário que gerou um limite de R$ 1.397,20 e descontos mensais de R$ 49,90 sem data de término.

Aduz que não realizou referido contrato.

A este respeito, constato do extrato de empréstimos consignados (Id. 2146028113, fl. 04) a inclusão de contrato de cartão nº 104179133246001 em 28/07/2019 pela CEF, vinculado ao benefício de aposentadoria por idade (NB 179.133.246-0), com anotação de limite de R$ 1.397,20 e reserva de margem de R$ 49,90.

Ainda, o histórico de créditos do benefício da parte autora (Id. 2146028132) denuncia descontos consignados sob a rubrica 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC.

Ocorre que o banco réu não se desincumbiu de comprovar que a parte autora tenha realizado tal contrato, tampouco a ausência de descontos indicados na inicial e explicitados no extrato Id. 2146028132.

Presumo, por tudo quanto exposto, como verdadeira a alegação da parte autora no sentido de que não foi responsável por tal contratação e entendo que a ausência de prova de qualquer utilização do cartão constitui mais um elemento de convicção no sentido de que o demandante não anuiu com tal contrato/desconto, mostrando-se legítima a pretensão de desfazimento do contrato e a devolução simples (por ausência de comprovação de má fé), dos valores efetivamente descontados do benefício do autor.

Lado outro, quanto ao pleito de dano moral, entendo que o pedido da parte autora merece prosperar, precisamente por ter a parte ré falhado na prestação do serviço, vinculando contrato não realizado pela parte autora ao seu benefício previdenciário, o que ocasionou desconto e comprometeu a margem disponível para contratação de outros contratos de cartão de crédito.

Registre-se, outrossim, que consoante entende o Superior Tribunal de Justiça: “quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento.

Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa”.

Passo, portanto, ao arbitramento do dano moral.

Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, e com vistas, por um lado, a estimular a parte demandada a se abster da prática de condutas lesivas e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pelo autor (caráter pedagógico) e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte deste, mostra-se adequada e suficiente uma reparação na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por fim, resta prejudicado o pleito de suspensão das cobranças diante do cancelamento do contrato noticiado pela ré em contestação.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pleito de suspensão das cobranças e desfazimento do contrato, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para declarar a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de cartão nº 104179133246001, incluído em 28/07/2019 pela CEF; bem como para condenar a CEF, na devolução das parcelas eventualmente descontadas do benefício da parte autora relacionadas ao contrato ora declarado inexistente, devidamente corrigidas desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), na forma do Manual de Cálculos da JF.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará.

Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
27/02/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE IVO PENHA DE JESUS - CPF: *08.***.*00-17 (AUTOR)
27/02/2025 10:46

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 06:01

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:15

Decorrido prazo de JOSE IVO PENHA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:29

Juntada de manifestação
21/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:45

Juntada de contestação
24/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
02/09/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 09:45

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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