08/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/04/2025 14:59

Juntada de Informação
08/04/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:33

Juntada de recurso inominado
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-11.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONILDO DE JESUS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUA MACEDO SOARES - BA69348 e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 30/05/2023 (NB 713.200.838-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 22/07/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (42 anos) é portadora de: Esquizofrenia CID F20.

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
18/02/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a IVONILDO DE JESUS VIEIRA - CPF: *35.***.*89-78 (AUTOR)
18/02/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/01/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:36

Juntada de impugnação
16/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 05:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:46

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
07/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
07/09/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:55

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:58

Juntada de outras peças
01/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
18/07/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:28

Declarada incompetência
17/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:49

Juntada de documentos diversos
10/06/2024 08:03

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/05/2024 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio
07/05/2024 14:56

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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