TRF1 - 1004667-55.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004667-55.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTO MAGALHAES DO NASCIMENTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 95.605,28 DECISÃO Conforme certidão de óbito 2167774281 - Documentos Diversos (Doc. 10 Certidao de obito), o credor originário BRAULIO DO NASCIMENTO falecera sem deixar bens; deixara 01 filho, ora habilitante.

Pelo que deve ser deferida a habilitação posta, vez que (...) havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados, como no caso dos autos, e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. 3.

Entende, ainda, a Corte Superior de Justiça que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, bem como que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF1, AG 0022095-63.2017.4.01.0000, Rel.

JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe 07/06/2022).

Ante o exposto, fica HOMOLOGADA a habilitação do ora exequente.

A planilha 2167774406 - Documentos Diversos (Doc. 15 Planilha de Calculos), não indica os valores individualizados a título de principal, juros e SELIC.

Diante da RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025, todos os valores, incluindo-se os honorários sucumbenciais e contratuais, devem ter a indicação INDIVIDUALIZADA dos valores relativos a (1) PRINCIPAL (2) JUROS e (3) SELIC.

Vide exemplo: Intime-se o polo credor para regularização, em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Trazida a planilha, intime-se a executada a, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC).

Não havendo impugnação no prazo, adotem-se as seguintes medidas: Minutem-se requisições de pagamento conforme cálculos da inicial.

Havendo necessidade de complementação de dados imprescindíveis para expedir a requisição de pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para apresentá-los, especificando-os em ato ordinatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Não sendo atendida eventual intimação nesse sentido, arquivem-se os autos; Correção e juros: ante o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para todas as requisições contra a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tem-se que descabe retenção de PSS, exceto se a União indicar que deve haver esse recolhimento; Defiro requisição de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados, se requerido; e destaque de honorários contratuais, caso juntado instrumento nesse sentido.

Esclareço, também, que na ausência de pedido expresso para direcionamento dos honorários sucumbenciais, a requisição será expedida em nome de qualquer dos advogados com poderes outorgados nos autos.

Após minutadas as requisições, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Havendo recurso, aguarde-se o deslinde pelo Tribunal e seu trânsito em julgado, conforme orientação 01/2024 da COGER/TRF1.

Sem impugnação, concluam-se/migrem-se e suspenda-se o processo até notícia de pagamento.

Após, voltem-me conclusos para sentença terminativa.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1004667-55.2025.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJE EXEQUENTE: ALBERTO MAGALHAES DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540, RAFAEL BRITO SESSO - DF63524 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O processamento da presente execução depende de prévia habilitação de herdeiro.

Intime-se a União para manifestar-se, EXCLUSIVAMENTE, sobre o pedido de habilitação, 15 dias; sem prejuízo de nova intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, oportunamente."