TRF1 - 1010954-34.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1010954-34.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: NERTAN RIBEIRO BATISTA IMPETRADO: PRESIDENTE EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional para a concessão de pontuação devida à Impetrante no Exame Nacional de Residência Médica - ENARE (2024/2025).

Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente a documentação necessária para obtenção de pontos referentes ao seu histórico escolar, publicação de artigos científicos.

Com a inicial, vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

Nessa toada, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia.

Analisando o caso, verifico não haver conjunto probatório documentos que evidencie a violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada.

Pretende a parte impetrante seja assegurando o direito líquido e certo de ser majorada a sua pontuação e, consequentemente, de ser reclassificada no certame, possibilitando-lhe o exercício de opção conforme a pontuação correta e a subsequente convocação, nos prazos definidos no edital do concurso.

O referido edital prevê a concessão de pontuação extra a partir da avaliação curricular dos candidatos nos seguintes casos (Tabela1): Item 1 “Histórico Escolar, com expectativa de pontuação de 30,00 (trinta) pontos para “Frequência de nota/menção: Pelo menos 50% de menção ‘A, B ou C’ ou ‘SS, MS e MM’, ou nota 5 a 10 ou 50 a 100; de 40,00 (quarenta) pontos para Frequência de nota/menção: Pelo menos 50% de menção ‘A e B’ ou ‘SS e MS’, ou nota 7 a 10 ou 70 a 100”; e de 50,00 (cinquenta) pontos para “Frequência de nota/menção: Pelo menos 50% de menção “A” ou “SS”, ou nota 9 a 10 ou 90 a 100”; Item 2 “Certificado de Programa de Extensão na Área da Saúde, com expectativa de pontuação máxima de 8,00 (oito) pontos”; Item 3 “Participação em eventos, prestação de serviços, oficinas de extensão, cursos de extensão e Vivências no SUS, 0,5 ponto por evento (até eventos 3)” Item 4 “Monitoria em componente curricular regulares da graduação devidamente cadastrada na Pró-reitoria ou Coordenação de Graduação da IES, 3,0 pomtos/semestre (até 9 semestres)” Item 5 “Atividade de Pesquisa nas modalidades Programa Institucional de Bolsas de Iniciação” (PIBIC/PIBID/PIBITI/ICV/IVT/ICV e ICT), 6,0 pontos por atividade (até 2 atividades); Item 6 “Trabalhos científicos apresentados em Congresso, Seminários, Simpósios, Fóruns e Jornada Científica Regional / Local, 0,3 por trabalho (até 5 trabalhos).” Item 7 “Trabalhos Científicos apresentados em Seminários, Simpósios, Fóruns e Jornada científica Nacional ou Internacional, 0,5 ponto por trabalho (até 3 trabalhos).” Item 8, Artigos Científicos publicados nos anais de eventos, com expectativa de pontuação máxima de 3,00 (três) pontos, 1 por trabalho; Item 9 “Artigo científico na área da saúde com registro DOI (Digital Object Identifier) publicado em Revista com ISSN, indexada em pelo menos uma base científica (Latindex, Scopus, Medline, Scielo, Lilacs)”, máximo de 4,5 pontos (1,5 por trabalho).

Item 10 “Participação em Congresso Simpósio ou Jornada, Seminários, Fóruns, na área profissional de escolha”, 0,1 ponto po evento (até 4,5 pontos)” Item 11 “Certificado de Representação Estudantil, com expectativa de pontuação máxima de 2,00 (dois) pontos”.

Item 12 “Participação em Ligas Acadêmicas cadastradas na Instituição de Ensino com duração ≥ 12 meses.”, 0,5 por atividade (máximo de 1 ponto) Item 13 “Língua estrangeira: proficiência ou curso com pelo menos 3 (três) anos de duração.”, máximo de 1 ponto (1 língua); Item 14 “Participação certificada no Pet Saúde e/ou Pet MEC e/ou PET Saúde Equidade”, 1,5 pontos por ano por programa, máximo de 3 pontos Aduz que faz jus à 50 pontos referentes ao histórico escolar (alínea 1), bem como as pontuações da alínea 8 .

Pois bem, o documento de id 2171278051, demonstra que a banca apreciou a documentação do autor.

Ocorre que a parte autora juntou certificados que não atendem à alínea 8, porque são publicações em periódicos e não em anais de eventos, de modo que não é possível aferir eventual ilegalidade praticada pela banca.

No tocante a nota parcialmente concedida (40 pontos - Histórico Escolar) após análise pela banca organizadora, explicito que "O controle judicial de mérito administrativo acerca da análise da compatibilidade do título apresentado pelo candidato em concurso público é limitado à verificação de legalidade, sem que seja permitido ao Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo em hipóteses de arbitrariedade manifesta" (AC 0003778-31.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.).

Outrossim, o mero descontentamento com a nota não é motivo apto à intervenção do Juízo.

Nessa linha, não cabe ao Poder Judiciário, neste caso concreto, atribuir pontuação das alíneas referidas, em verdadeira substituição ao Administrador, sob pena de ferir os princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.

Sendo assim, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito.

Após, caso recolhidas, à secretaria para cadastro e notificação das autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial.

Ciência ao MPF.

Após, conclusos para sentença.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF