26/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/03/2025 12:49

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 10:26

Juntada de Informações prestadas
21/03/2025 09:18

Juntada de Informação
20/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:38

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 23:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 23:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 23:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 09:45

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 16:18

Juntada de manifestação
20/02/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1050061-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORISTON MASSOLAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ORISTON MASSOLAS contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira.

O Impetrante é estrangeiro residente no Brasil, que ingressou com o processo nº 235881.0335542/2023, em 30/01/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “Em 29 de julho de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 30 de janeiro de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2137095775) e documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2137143702).

Nos termos da decisão de ID 2137205065 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedidos os benefícios da justiça gratuita.

O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2142378284).

Por meio das informações prestadas no ID 214336261, ID 2146842248, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0335542/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos, bem como as prioridades legais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente.

Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo.

A impetrante deu início ao procedimento de naturalização ordinária em 30/01/2023, ocasião em que apresentou o devido requerimento (ID 2137096231), que até a presente data não foi apreciado.

O art. 228 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “o procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido”.

A fim de garantir efetividade aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para a prorrogação.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO.

MORA DA ADMINISTRAÇÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e conclua o Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, que trata sobre o pedido de naturalização da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020).

Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3.

Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade.

Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4.

O requerimento de naturalização, formulado no Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, aguardava análise e decisão desde o início do ano de 2021. 5.

Transcorrido prazo desarrazoável desde a data do requerimento, conclui-se haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009140-71.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022) (grifos aditados) A par da fumaça do bom direito, vislumbro, também, o perigo da demora, considerando que, enquanto não regularizada a situação migratória da impetrante, haverá restrições ao pleno gozo de direitos em território nacional.

Por essas razões, presentes os requisitos, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório opinativo recomendando a procedência ou não do pedido de naturalização e encaminhe o processo administrativo para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”.

Com efeito, na hipótese dos autos, a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial.

Tal medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão.

De mais a mais, o cenário atual evidencia claramente o descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, além de violar o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a todos os indivíduos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo.

A falta de uma justificativa plausível para a demora, muito provavelmente resultante de entraves operacionais internos do próprio ente público, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

Por seu turno, se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa.

Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que o impetrante espere indefinidamente a solução de seu requerimento, daí porque são concedidas ordens judiciais, situação contra a qual, normalmente, se insurge a Administração.

Sob tal perspectiva, concluo que merece prosperar a pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e concedo a segurança para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0335542/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra.

Ressalvo que o referido prazo de 30 (trinta) dias deverá ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do(a) Impetrante(s), voltando a correr pelo prazo restante somente após o respectivo cumprimento/regularização.

Eventual satisfação da medida liminar deverá seguir na fase de cumprimento da sentença, com observância às atividades previstas no art. 536 e ss. do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 18:28

Concedida a Segurança a ORISTON MASSOLAS (IMPETRANTE)
26/09/2024 10:27

Conclusos para julgamento
24/09/2024 04:10

Decorrido prazo de ORISTON MASSOLAS em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:14

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 18:18

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 01:31

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:02

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 22:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 22:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 13:51

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 14:57

Concedida em parte a Medida Liminar
09/08/2024 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a ORISTON MASSOLAS (IMPETRANTE)
12/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
12/07/2024 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 18:55

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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