28/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de IRINA BIRIUKOVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:21

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 23:24

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044843-13.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRINA BIRIUKOVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE LOPES SOARES - DF65220 POLO PASSIVO:COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IRINA BIRIUKOVA contra ato atribuído a COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, em que formulou o seguinte pedido: “A concessão da Segurança, com o deferimento da medida liminar determinando que a Autoridade Coatora realize, no prazo de 48 horas o julgamento do processo de naturalização nº 235881.0431701/2023;”.

Relata que é estrangeira residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0431701/2023, em 02/10/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “decorridos mais de 259 dias sem que o processo do Impetrante fosse apreciado pelo órgão competente, configurando uma conduta ilegal por parte da autoridade coatora e violando o direito líquido e certo do Impetrante.” Conclui informando que "A omissão prolongada da Autoridade Coatora, por um período muito além do necessário para a análise documental, deixa o Impetrante sem alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para evitar a violação de seus direitos.".

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2134185746) e documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2134264200).

Decisão deferiu em parte o pedido liminar (ID 2134637325).

A autoridade apresentou informações (ID 2137247685).

A União requereu a extinção do feito pela perda do objeto (ID 2139862872).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2144368574). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que a impetrante já obteve a nacionalidade brasileira, por naturalização, com a publicação da Portaria nº 3.774, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de julho de 2024 (ID 2139862873 - Pág. 8).

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:43

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:43

Decorrido prazo de IRINA BIRIUKOVA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:07

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:09

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:59

Juntada de Informações prestadas
11/07/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 19:47

Expedição de Mandado.
09/07/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:33

Concedida a gratuidade da justiça a IRINA BIRIUKOVA - CPF: *63.***.*66-70 (IMPETRANTE)
08/07/2024 19:33

Concedida em parte a Medida Liminar
26/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
26/06/2024 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 14:55

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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