28/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de BASSIRO SO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:47

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033815-48.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BASSIRO SO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BASSIRO SÓ contra ato atribuído a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em que formulou o seguinte pedido: “b) a concessão da liminar, a fim de compelir o Ministério da Justiça e Segurança Pública a concluir a análise do requerimento de naturalização da Impetrante, com a respectiva publicação no D.O.U; (...) ao final, seja concedida a segurança, mantendo-se a liminar deferida”.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo administrativo, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que a Autoridade Coatora excedeu o prazo legal para apreciar o processo de naturalização, ou seja, passaram-se mais de 180 dias da data da solicitação inicial.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2127958350) e documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2127972873).

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2128186196).

A autoridade apresentou informações (ID 2131927499).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2134028685).

O impetrante peticionou no ID 2137251481. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considero que a questão suscitada na petição de ID 2137251481 desborda dos limites da lide, razão pela qual deve ser objeto de ação própria.

A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o pedido em questão foi objeto de análise e indeferido em 13/06/2024.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2024 15:09

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
24/06/2024 19:19

Juntada de parecer
21/06/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:17

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 17/06/2024 23:59.
16/06/2024 18:11

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 23:33

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 13:09

Juntada de Informações prestadas
03/06/2024 19:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 19:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 19:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 16:51

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a BASSIRO SO - CPF: *32.***.*32-05 (IMPETRANTE)
29/05/2024 14:02

Concedida em parte a Medida Liminar
20/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2024 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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