28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 01:21

Decorrido prazo de BERNADETTE MENYIE EPSE MINDJEME em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:33

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 21:43

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037076-21.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNADETTE MENYIE EPSE MINDJEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE LOPES SOARES - DF65220 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BERNADETTE MENYIE EPSE MINDJEME contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA e a Sr.ª.

RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, em que formulou o seguinte pedido: “A concessão da Segurança, com o deferimento da medida liminar determinando que a Autoridade Coatora realize, no prazo de 48 horas o julgamento do processo de naturalização nº 235881.0441035/2023;”.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil e ingressou com processo por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial”.

Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2129675533) e documentos.

Informação de prevenção positiva (ID 2129699677).

Decisão afastou a prevenção, deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2131572088).

A autoridade apresentou informações (ID 2137230857).

A União requereu a extinção do feito pela perda do objeto (ID 2139559661).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2144620288). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que a impetrante já obteve a nacionalidade brasileira, por naturalização, com a publicação da Portaria nº 3.776, de 24 de julho de 2024 (DOU 25-07-2024, Seção 1, p. 60).

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2024 11:33

Conclusos para julgamento
23/08/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BERNADETTE MENYIE EPSE MINDJEME em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 00:14

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:12

Juntada de Informações prestadas
10/07/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
09/07/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:24

Concedida a gratuidade da justiça a BERNADETTE MENYIE EPSE MINDJEME - CPF: *04.***.*26-31 (IMPETRANTE)
08/07/2024 19:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:55

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 12:55

Cancelada a conclusão
29/05/2024 08:10

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
28/05/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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