28/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de QUEBA DJOB em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 09:45

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033846-68.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: QUEBA DJOB REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por QUEBA DJOB em face da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em que formulou o seguinte pedido: “b) a concessão da liminar, a fim de compelir o Ministério da Justiça e Segurança Pública a concluir a análise do requerimento de naturalização da Impetrante, com a respectiva publicação no D.O.U; c) a citação da Impetrada, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, prestem informações; ao final, seja concedida a segurança, mantendo-se a liminar deferida.”.

Relata que ingressou com o processo administrativo, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que a Autoridade Coatora excedeu o prazo legal para apreciar o processo de naturalização, ou seja, passaram-se mais de 180 dias da data da solicitação inicial.

Com a inicial, vieram procuração (ID 2127969870) e documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2127976630).

Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2128420289).

A autoridade apresentou informações (ID 2134063837).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 2139951118).

A parte impetrante informou nos autos que o pedido de Naturalização do estrangeiro foi julgado improcedente com publicação no Diário oficial em 22/08/2024, contudo, afirmou que o indeferimento administrativo se deu sem qualquer justificativa ou fundamento, requerendo, assim, seja a autoridade coatora compelida a julgar o recurso apresentado em tempo razoável (ID 2146546544). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, segundo informou o próprio impetrante, o pedido de Naturalização objeto dos autos foi julgado improcedente com publicação no Diário oficial em 22/08/2024.

Logo, considero que a questão suscitada na petição de ID 2146546544 desborda dos limites da lide, razão pela qual deve ser objeto de ação própria.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita, tendo seu pedido de naturalização sido analisado e indeferido, publicado no Diário Oficial da União, em 22/08/2024.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2024 10:56

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:03

Juntada de parecer
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:43

Decorrido prazo de QUEBA DJOB em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:03

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:21

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:53

Juntada de Informações prestadas
20/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:17

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:17

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 11:17

Juntada de devolução de mandado
19/06/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 18:44

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a QUEBA DJOB - CPF: *39.***.*09-12 (IMPETRANTE)
13/06/2024 18:54

Concedida em parte a Medida Liminar
20/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2024 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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