TRF1 - 0001869-08.2007.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S L ALMEIDA E SILVA - ME

CNPJ: 07.358.859/0001-16

J . D . A DA SILVA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME

CNPJ: 14.691.446/0001-14

JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO

CPF *73.***.*79-49

S 3 LOGISTICA TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ: 84.753.102/0001-78

NATANAEL JOSE DA SILVA

CPF *06.***.*57-87

DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME

CNPJ: 84.577.642/0001-48

SANIRA LISYA ALMEIDA E SILVA

CPF *64.***.*69-53

VERA LUCIA BERTOLINE

CPF *26.***.*37-53

Advogados

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

OAB: 647/RO

CPF *03.***.*98-20

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB: 22136/RS

CPF *77.***.*03-72

LUIZ FERNANDO COUTINHO DA ROCHA

OAB: 307/RO

VANILCE CUSTODIO VIEIRA

OAB: 1829/RO

CPF *12.***.*37-04

RODRIGO SILVA SOUSA

OAB: 12658/RO

CPF *30.***.*41-90

ROSENEIDE KOURI GOES

OAB: 373/RO

CPF *27.***.*60-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001869-08.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: S L ALMEIDA E SILVA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSENEIDE KOURI GOES - RO373-A e RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra S L ALMEIDA E SILVA - ME e outros para recebimento de dívida inscrita.

    S L ALMEIDA E SILVA - ME, J .

    D .

    A DA SILVA NETO, INDUSTRIA E COMERCIO - ME, JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, S3 LOGISTICA TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA - EPP, DANIEL DA SILVA e NATANAEL JOSE DA SILVA, propuseram Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução fiscal, violação aos artigos 133 a 136 do CPC e artigos 124 e 135 do CTN, bem como prescrição do redirecionamento da execução fiscal.

    Requereram, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar a decretação de constrições patrimoniais até decisão final.

    A exequente apresentou Resposta à Exceção de Pré-Executividade (Id. 2148322591), sustentando que o redirecionamento atendeu a todos os requisitos formais e materiais exigidos pela lei e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e a inocorrência de prescrição. É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.

    No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção.

    A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade.

    Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado na existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas executadas.

    A decisão que determinou a inclusão dos excipientes no polo passivo da execução (Id. 305613396) apresentou fundamentação detalhada sobre os indícios de formação de grupo econômico e transferência de fundo de comércio entre as empresas.

    No caso em análise, considerando que o redirecionamento se fundamenta na existência de grupo econômico e confusão patrimonial, situações previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, entendo ser desnecessária a instauração do IDPJ.

    A responsabilidade tributária nessas hipóteses decorre diretamente da lei, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que houve parcelamento do débito em 25/11/2009, o qual foi rescindido em 05/12/2014.

    O pedido de redirecionamento foi apresentado em 24/02/2016, portanto, dentro do prazo de 5 anos contados da rescisão do parcelamento.

    Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição no caso em tela.

    Conclui-se, assim, que o redirecionamento da execução fiscal para os excipientes foi realizado de forma legal, com base em indícios concretos de formação de grupo econômico e confusão patrimonial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou necessidade de instauração do IDPJ.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, este não merece acolhimento.

    Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora).

    No caso em tela, não se verifica a probabilidade do direito invocado pelos excipientes.

    Conforme já exposto, o redirecionamento da execução fiscal foi devidamente fundamentado na existência de grupo econômico e confusão patrimonial, com base em elementos concretos apresentados pela Fazenda Nacional e analisados pelo juízo no momento do deferimento do redirecionamento.

    Ademais, não se constata o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O próprio comportamento dos excipientes, que demoraram anos para se insurgir contra a decisão de redirecionamento, afasta a configuração da urgência necessária para a concessão da medida pleiteada.

    Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade e ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar.

    Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

    Se a parte exequente se mantiver inerte, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 8,6830/80, Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam informada a localização de bens passiveis de penhora, ordeno o arquivamento dos autos, ficando desde já a exequente intimado(a) desta decisão de arquivamento provisório.

    Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 23/03/2022 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 11:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de VERA LUCIA BERTOLINE em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de S L ALMEIDA E SILVA - ME em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de J . D . A DA SILVA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de S 3 LOGISTICA TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de NATANAEL JOSE DA SILVA em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de SANIRA LISYA ALMEIDA E SILVA em 21/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de S 3 LOGISTICA TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de S L ALMEIDA E SILVA - ME em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de VERA LUCIA BERTOLINE em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de J . D . A DA SILVA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de SANIRA LISYA ALMEIDA E SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de NATANAEL JOSE DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2020 19:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2020 19:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2020 19:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2020 19:35

    Juntada de volume

  • 28/05/2020 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/11/2019 16:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2019 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/11/2019 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2019 10:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/10/2019 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 12/08/2019 16:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 31/07/2019 08:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2019 10:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 52/2019

  • 04/07/2019 10:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 52/2019

  • 26/06/2019 08:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1150, 1151, 1153, 1154, 1155/2019

  • 21/06/2019 12:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2019 15:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 52/2019

  • 19/06/2019 15:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2019 16:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/02/2019 12:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA Nº 52/2019

  • 24/10/2017 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 16:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2017 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2017 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2016 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 17:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/02/2016 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/07/2015 11:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2015 19:27

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 29/05/2015 10:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 28/05/2015 15:55

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 901/2015

  • 04/05/2015 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 18:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/12/2014 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 10/07/2014 12:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2014

  • 09/07/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2014 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/06/2014 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 10/05/2013 19:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MAIO 2014

  • 22/02/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2013 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2013 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2012 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2012

  • 20/03/2012 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2012 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2012 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2012 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 16:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/12/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/12/2011 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 11:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2011

  • 21/06/2011 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSAO DO FEITO

  • 20/06/2011 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2011 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2011 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2010 18:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/09/2010 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2010 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2010 00:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2010 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/06/2010 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 29/06/2010 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PROVIMENTO COGER

  • 27/05/2010 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 53.

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 11/05/2010 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 16/04/2010 07:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DE EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E DISMAR DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA

  • 18/12/2009 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2009 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/12/2009 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2009 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/07/2009 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO

  • 09/07/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2009 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2009 16:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 29/04/2009 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2009 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 29/04/2009 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2009 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 30/03/2009 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 30/03/2009 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2008 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

  • 05/12/2008 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2008 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 01/12/2008 17:33

    CARGA: RETIRADOS INSS - 30D AUTOS ENVIADOS VIA SECAM

  • 12/11/2008 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/10/2008 08:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF:279/2008/PUR/RO-AGU

  • 08/10/2008 08:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2008 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 06/10/2008 14:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 29/09/2008 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2008 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2008 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 21/08/2008 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2008 11:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Circular/Coger/N.36/2008 - Suspensão até 01.07.08.

  • 28/02/2008 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER CARGA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS

  • 28/02/2008 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2008 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS...

  • 25/10/2007 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2007 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 18/10/2007 07:48

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS ENVIADOS AO INSS

  • 15/10/2007 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/10/2007 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 28/29

  • 10/10/2007 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 17/08/2007 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2007 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/06/2007 08:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO INSS

  • 22/06/2007 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/06/2007 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2007 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 16/05/2007 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2007 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2007 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2007 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2007 14:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/04/2007 14:10

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2007 18:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2007

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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