28/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ASAD JAVED em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064720-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASAD JAVED REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH - DF81886 e ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ASAD JAVED contra ato atribuído ao SR.

SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SENAJUS, CNPJ 00.***.***/0102-80, ILMO.

SR.

JEAN KEIJI UEMA, objetivando obter ordem judicial para determinar à Impetrada que finalize a análise e decida/encerre o referido processo de naturalização.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, “passando a condição de residente indeterminado com base no reconhecimento da condição de refugiado, em 30/04/2021 (art. 30, II, “e”, da Lei 13.445/17), aqui permanecendo desde então. (Doc. 02)”.

Informa que ingressou com o processo nº 235881.0409048/2023, em 01/08/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, objetivando obter a naturalização ordinária.

Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado (381 dias do encaminhamento do seu pedido (01/08/2023), sem efetivo encerramento/ decisão), devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2143357445) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2143361913.

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2143868708).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2149428453).

O impetrante manifestou-se para informar que "a Autoridade Impetrada encerrou o procedimento administrativo de naturalização do Impetrante – objeto da impetração – bem assim DEFERIU a naturalização requerida, daí porque evidenciada a perda do objeto da impetração." (ID 2164185817). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos pelo impetrante que o pedido em questão foi objeto de análise e deferido, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 14:01

Juntada de manifestação
24/10/2024 12:22

Juntada de manifestação
22/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:04

Juntada de petição intercorrente
19/10/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:27

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:44

Juntada de Informações prestadas
23/09/2024 17:54

Juntada de parecer
19/09/2024 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:17

Juntada de embargos de declaração
18/09/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 09:41

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a ASAD JAVED (IMPETRANTE)
17/09/2024 15:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
19/08/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 17:39

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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