20/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 18/03/2025 23:59.
03/03/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031972-48.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIKASH RATURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO - SP464405 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIKASH RATURI contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA e a Sr.ª.

RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo de naturalização do impetrante, autos de número 235881.0351622/2023.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo administrativo, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que a Autoridade Coatora excedeu o prazo legal para apreciar o processo de naturalização, ou seja, passaram-se mais de 180 dias da data da solicitação inicial.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2126896108) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2126904590.

Custas recolhidas no ID 2126911946.

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2127204796).

Informações no ID 2131352569.

Decisão no ID 2143591175 acolhendo embargos de declaração.

A União pediu pela extinção do feito em face da perda do objeto (ID 2148499651).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2150410024).

O impetrante manifestou-se no ID 2151694119. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos pelo impetrante que o pedido em questão foi objeto de análise e indeferido, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:43

Juntada de manifestação
01/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:53

Juntada de petição intercorrente
21/09/2024 12:33

Juntada de manifestação
18/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:04

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
11/07/2024 03:22

Juntada de contrarrazões
21/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:24

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 22:32

Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 07:35

Juntada de Informações prestadas
04/06/2024 12:30

Juntada de embargos de declaração
03/06/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 16:39

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:01

Concedida em parte a Medida Liminar
14/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:45

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
13/05/2024 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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