28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MUHAMMAD IBRAHIM em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:36

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1068816-94.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUHAMMAD IBRAHIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238 e GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH - DF81886 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MUHAMMAD IBRAHIM contra ato atribuído ao SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, em que formulou o seguinte pedido: Relata que ingressou no território nacional como residente indeterminado em fevereiro de 2021, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0399164/2023, em 05/07/2023, por meio do sistema NATURALIZARSE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “a Autoridade Impetrada não observou o prazo legal para encerramento/decisão do procedimento administrativo de naturalização do Impetrante, previsto no art. 228, do Decreto 9.199/2017, que fixa peremptoriamente 180 (cento e oitenta dias) para encerramento do processo administrativo de naturalização ordinária”.

Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2145697267) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2145749779.

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2145808333).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2148884478).

Informações no ID 2150105760.

O impetrante manifestou-se para informar que "a Autoridade Impetrada encerrou o procedimento administrativo de naturalização do Impetrante – objeto da impetração – bem assim DEFERIU a naturalização requerida, daí porque evidenciada a perda do objeto da impetração." (ID 2164188556). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos pelo impetrante que o pedido em questão foi objeto de análise e deferido, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 14:05

Juntada de manifestação
24/10/2024 14:56

Juntada de manifestação
22/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:14

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:40

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 16:46

Juntada de Informações prestadas
19/09/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 19:01

Juntada de devolução de mandado
18/09/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 19:01

Juntada de devolução de mandado
18/09/2024 19:01

Juntada de devolução de mandado
18/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:47

Juntada de embargos de declaração
18/09/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/09/2024 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a MUHAMMAD IBRAHIM (IMPETRANTE)
30/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
30/08/2024 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 19:49

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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