20/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:16

Juntada de manifestação
20/02/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041641-28.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMSON FLEURIME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMSON FLEURIME em face do COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outro, em que formulou o seguinte pedido: “1. que Vossa Excelência ordena liminarmente, a anulação do ato ilegal e que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira; 2.

Que Vossa Excelência conceda por sentença o presente Mandado de Segurança, confirmando a liminar certamente deferida, para anular o ato ilegal e que seja prolatada a decisão no referido processo administrativo;”.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0403686/2023, em 18/07/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “Em 14 de janeiro de 2024, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 18 de julho de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2132243039) e documentos.

Informação de prevenção negativa no (ID 2132261424).

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2132745335).

A autoridade apresentou informações (ID 2137259542).

Foi informado que o pedido foi objeto de análise e indeferido por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 2024 (ID 2140224877, ID 2140224878).

A parte impetrante requer a suspensão do presente mandado de segurança até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo impetrante (ID 2144147309).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2144944630). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o pedido em questão foi objeto de análise e indeferido por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 2024.

Logo, considero que a questão suscitada na petição de ID 2144147309 desborda dos limites da lide, razão pela qual deve ser objeto de ação própria.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita, tendo seu pedido de naturalização sido analisado e indeferido, publicado no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 2024.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:20

Juntada de parecer
21/08/2024 20:06

Juntada de manifestação
21/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:22

Decorrido prazo de SAMSON FLEURIME em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:33

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 00:19

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:35

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 15:29

Juntada de Informações prestadas
10/07/2024 17:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 17:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 18:22

Expedição de Mandado.
09/07/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:27

Concedida a gratuidade da justiça a SAMSON FLEURIME (IMPETRANTE)
08/07/2024 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
13/06/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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