28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de NAYIBE ALEXANDRA ARAYO DE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Coordenador de Processos Migratórios em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046611-71.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAYIBE ALEXANDRA ARAYO DE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NAYIBE ALEXANDRA ARAYO DE DA SILVA contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira.

Relata que é venezuelana residente no Brasil, que ingressou com o processo nº 235881.0130563/2021, em 21/10/2021, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que a autoridade coatora não apreciou o pedido, inerte há mais de 2 anos e que, por isso, a autora vem sendo prejudicada, já que pretende participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2135197485) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2135209697.

Nos termos da decisão de ID 2135275266 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça.

Informações no ID 2137246604.

A parte impetrante se manifestou no ID 2139482288.

No ID 2140728460, a União manifestou-se para informar que a impetrante obteve a decisão administrativa do Pedido de Naturalização nº 235881.0130563/2021, com a publicação do Despacho código nº 135.602 no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024.

A parte impetrante afirma que o indeferimento administrativo não considerou os documentos obrigatórios juntados aos autos pela impetrante (ID 2142718386).

O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2151841686).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considero que a questão suscitada na petição de ID 2142718386 desborda dos limites da lide, razão pela qual deve ser objeto de ação própria.

A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que a impetrante obteve a decisão administrativa do Pedido de Naturalização nº 235881.0130563/2021, com a publicação do Despacho código nº 135.602 no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 16:25

Conclusos para julgamento
06/11/2024 22:18

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 16:17

Juntada de parecer do mpf
01/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo de NAYIBE ALEXANDRA ARAYO DE DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:50

Juntada de manifestação
06/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:42

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Coordenador de Processos Migratórios em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:33

Juntada de manifestação
12/07/2024 14:55

Juntada de Informações prestadas
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 19:39

Expedição de Mandado.
09/07/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:33

Concedida a gratuidade da justiça a NAYIBE ALEXANDRA ARAYO DE DA SILVA (IMPETRANTE)
08/07/2024 19:33

Concedida em parte a Medida Liminar
02/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2024 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:53

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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