28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de RABEYA ISLAM SHAMMI em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 07:13

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033435-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RABEYA ISLAM SHAMMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH - DF81886 e ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238 POLO PASSIVO:DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RABEYA ISLAM SHAMMI contra ato atribuído a SRA.

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ 00.***.***/0102-80, DRA.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora finalize a análise e decida o processo administrativo de naturalização da impetrante.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo administrativo, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que a Autoridade Coatora excedeu o prazo legal para apreciar o processo de naturalização, ou seja, passaram-se mais de 180 dias da data da solicitação inicial.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2127774262) e documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2127811525).

Nos termos da decisão de ID 2127880710 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça.

Por meio das informações prestadas no ID 2131352833, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0434390/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

Decisão no ID 2140435721 rejeitou os embargos de declaração opostos no ID 2130554491 e revogou a liminar concedida na decisão de ID 2127880710.

No ID 2154479238, a autoridade coatora manifestou-se para informar que o processo de naturalização nº 235881.0434390/2023, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e indeferido por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, em 19 de julho de 2024.

O MPF opinou pela concessão da segurança (ID 2154851273).

A Impetrante se manifestou no ID 2155098390.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o processo de naturalização nº 235881.0434390/2023, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e indeferido por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, em 19 de julho de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 10:16

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RABEYA ISLAM SHAMMI em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 23:35

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 00:45

Decorrido prazo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:53

Juntada de manifestação
23/10/2024 17:32

Juntada de parecer
22/10/2024 11:47

Juntada de Informações prestadas
21/10/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:37

Revogada a Medida Liminar
18/10/2024 15:37

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 14:47

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:45

Decorrido prazo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 07:41

Juntada de Informações prestadas
04/06/2024 17:57

Juntada de embargos de declaração
03/06/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 17:09

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a RABEYA ISLAM SHAMMI (IMPETRANTE)
29/05/2024 14:02

Concedida em parte a Medida Liminar
17/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
17/05/2024 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 19:29

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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