28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:11

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039521-12.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MACKENSON LOUIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MACKENSON LOUIS contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA e a Sr.ª.

RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil e ingressou com processo por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial”.

Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2131020530) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2131133806.

Nos termos da decisão de ID 2131572086 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça.

No ID 2135446167, a autoridade coatora manifestou-se para informar que o processo de naturalização nº 235881.0314527/2022, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e indeferido por meio do Despacho publicado no Diário Oficial da União, em 28 de junho de 2024.

O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2139181074).

Despacho no ID 2164587754 determinou a intimação do impetrante para manifestar-se sobre a alegação de perda do objeto, que manifestou ciência (ID 2166451684).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o processo de naturalização nº 235881.0314527/2022, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e indeferido por meio do Despacho publicado no Diário Oficial da União, em 28 de junho de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:08

Juntada de manifestação
19/12/2024 22:03

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 22:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 22:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:55

Juntada de manifestação
23/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MACKENSON LOUIS em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:03

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:43

Juntada de Informações prestadas
20/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:21

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:21

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 11:21

Juntada de devolução de mandado
19/06/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 18:56

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a MACKENSON LOUIS (IMPETRANTE)
13/06/2024 18:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/06/2024 08:25

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2024 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003403-49.2025.4.01.3902

Posto Tigre 163 LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Daniel Puga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1040345-68.2024.4.01.3400

Jocely Saintangne

Coordenador de Processos Migratorios da ...

Advogado: Renan Elias de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1007625-24.2024.4.01.3311

Rhuan Felipe Oliveira Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Ramos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 1003241-15.2023.4.01.3000

Jeyza da Silva Quindere

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Cabral da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1000360-28.2025.4.01.3507

Helena Araujo de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Izana Cristina Tavares Duarte Couto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 07:23

Exibir Processo